ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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12.306.2002.2014 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
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1.550 |
Transferência do Salário-Educação |
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3.3.90.30.07 |
Gêneros de Alimentação |
R$ 400.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 400.000,00 |
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20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE) |
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10.301.2004.2038 |
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE APOIO PSCOSSOCIAL- CAPS |
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1.710 |
Transferência Especial dos Estados |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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10.301.2004.2078 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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1.710 |
Transferência Especial dos Estados |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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10.122.2023.2096 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.710 |
Transferência Especial dos Estados |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 220.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 620.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:245FB6BC