ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.306.2002.2014

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

1.550

Transferência do Salário-Educação

 

3.3.90.30.07

Gêneros de Alimentação

R$ 400.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 400.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 400.000,00

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)

 

10.301.2004.2038

MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE APOIO PSCOSSOCIAL- CAPS

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 40.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 40.000,00

 

 

 

10.301.2004.2078

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 100.000,00

 

 

 

10.122.2023.2096

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 80.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 80.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 220.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 620.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;

 

Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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