ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº. 087, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ), PARA INSTITUIR HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA SERVIDORA OU DO RECÉM-NASCIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 03 de janeiro de 2011 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:

“Art. 82-A. Em caso de internação hospitalar da servidora gestante ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, desde que comprovado o nexo de causalidade com o parto, a licença à gestante prevista no inciso IX do art. 82 desta Lei Complementar poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar da servidora e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput será concedida mediante requerimento da servidora interessada, instruído com laudo ou relatório médico que ateste a internação hospitalar, o respectivo período de duração e o nexo de causalidade com o parto.

§ 2º O deferimento do pedido de prorrogação será precedido de análise da perícia médica oficial do Município, sem prejuízo de diligências ou de perícia médica complementar, quando necessárias à comprovação dos requisitos do caput.

§ 3º Durante o período de prorrogação de que trata este artigo, a servidora fará jus à integralidade de sua remuneração, nos mesmos moldes assegurados durante a licença à gestante prevista no inciso IX do art. 82 desta Lei Complementar.

 

§ 4º Aplica-se, no que couber, à licença à adotante prevista no inciso IX do art. 82 desta Lei Complementar, quando o adotado necessitar de internação hospitalar nas condições previstas no caput, comprovado o nexo de causalidade com a adoção.

§ 5º A prorrogação prevista neste artigo não se acumula, quanto ao mesmo fato gerador, com a licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o art. 87 desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos requerimentos de prorrogação de licença à gestante que estejam pendentes de apreciação administrativa na data de sua publicação, desde que comprovados os requisitos previstos no art. 82-A da Lei Complementar nº 001, de 2011, introduzido por esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que couber.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 24 de agosto de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

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(Originária do Projeto de Lei Complementar Nº. 006/2026) 1 


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:246E9004