ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2014

DÁ NOME DE VICENTE LAVOR (TÊNIS LAVOR) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de VICENTE LAVÔR (TÊNIS LAVOR), a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro São José.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2014.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


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Ibrahim Soares Travassos
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