ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 711/2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 711/2017.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.724,10 (mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), calculado com base no valor de R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2017)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
1.724,10 |
|
A2 |
1.982,71 |
|
|
C |
2.280,12 |
|
|
D |
2.622,14 |
|
|
E |
3.015,46 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2017)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
1.982,71 |
|
C |
2.280,12 |
|
|
D |
2.622,14 |
|
|
E |
3.015,46 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2017)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
A2 |
1.982,71 |
|
C |
2.280,12 |
|
|
D |
2.622,14 |
|
|
E |
3.015,46 |
ANEXO IX
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
|
Diretor de Escola Padrão A |
Escolas com até 100 alunos |
20% do vencimento básico da classe |
|
Diretor de Escola Padrão B |
Escolas com 101 a 250 alunos |
25 % do vencimento básico da classe |
|
Diretor de Escola Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
|
Diretor de Escola Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
35% do vencimento básico da classe |
ANEXO X
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
|
Diretor Adjunto Padrão A |
Escolas com até 100 alunos com mais de 1 turno de funcionamento. |
15% do vencimento básico da classe |
|
Diretor Adjunto Padrão B |
Escolas com 101 a 250 alunos com mais de 1 turno de funcionamento. |
20% do vencimento básico da classe |
|
Diretor Adjunto Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
25% do vencimento básico da classe |
|
Diretor Adjunto Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
Art.3º. O artigo 29, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O período de férias, anuais, do titular do cargo de professor ou de pedagogo será de 30 (trinta) dias, usufruídas após o término do ano letivo.
§1º.Além das férias regulares, os profissionais, a que se refere o caput deste artigo, em efetivo exercício da docência, poderão permanecer em recesso, durante 15 (quinze) dias, ao término do primeiro semestre do ano letivo, dispensados de suas atribuições, mas a disposição do Diretor da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que poderão convocá-los por necessidade do serviço.
§2º.Para os demais profissionais da carreira, o período de férias, anuais, será de 30 (trinta) dias.”
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 30 de março de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:248BA7CA