ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis e imóveis que menciona em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder DOAÇÃO de um bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA, sediada na Zona Urbana do Distrito Ribeira, deste Município, os quais se encontram instalados no Curtume Coletivo Miguel de Sousa Meira, há aproximadamente cerca de duas décadas.

Parágrafo único. Os bens, objeto de doação de que aborda este artigo, são os abaixo elencados:

 

Máquina de Descarnar Seiko 2.100 mm;

Máquina de Rebaixar 30 cm ENKO 32 navalhas;

Máquina de Lixar Turner 30 cm;

Máquina de Lixar Nacional 30 cm;

Fulon Médio Equipado;

Fulon Pequeno Simples;

Poço tubular profundo;

Rede de energia elétrica;

Adutora; e,

Reservatório de água.

 

Art. 2² A presente doação visa contribuir para o fortalecimento patrimonial da referida Cooperativa.

 

Art. 3° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras livre de quaisquer responsabilidade que possa ser proveniente da utilização dos bens mencionados após a publicação desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 30 de abril de 2019; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:249620E5