ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 580, DE 18 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 70.933,53 (Setenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 70.933,53 (Setenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 195/2023 Lei Paulo Gustavo, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – Poder Executivo

21.400 – Secretaria Municipal de Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

1011 – Promover a Arte e a Cultura

1152 – Atendimento as atividades da Lei Paulo Gustavo.

 

3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 36.520,98

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 8.347,85

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 4.191,16

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

 

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 19.873,54

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

TOTAL R$ 70.933,53

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1144 – Pavimentação de ruas e avenidas.

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 70.933,53

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL R$ 70.933,53

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 18 de julho de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:250BD5A4