ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 580, DE 18 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 70.933,53 (Setenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 70.933,53 (Setenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 195/2023 Lei Paulo Gustavo, conforme especificado abaixo:
2.000 – Poder Executivo
21.400 – Secretaria Municipal de Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1011 – Promover a Arte e a Cultura
1152 – Atendimento as atividades da Lei Paulo Gustavo.
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 36.520,98
3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 8.347,85
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 4.191,16
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 19.873,54
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL R$ 70.933,53
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1144 – Pavimentação de ruas e avenidas.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 70.933,53
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 70.933,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 18 de julho de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:250BD5A4