ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0265 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI Nº 0265 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

FIXAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, na forma que dispõe a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, POR INICIATIVA DO LEGISLATIVO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fixa fixado em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - O subsídio mensal dos vereadores para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Parágrafo único - O vereador Presidente receberá a título de representação, o valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do subsídio dos vereadores.

 

Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Parágrafo único - Fica vedada a indenização pecuniária de férias anuais aos Secretários Municipais.

 

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, será composto de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 6º - Fica vedada alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito, vereadores e Secretário no Curso da Legislatura 2021/2024.

 

Art. 7º - É assegurado reajuste anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

 

I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda);

 

II – A extensão ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários devem estar previstos na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;

 

III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

 

IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 10 de novembro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:256867A5