ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00013/2025. OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616–27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 25/08/2025.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2025
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616–27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA; DESIGNO os servidores Erivanilda Feitosa da Silva, Gestora de Contratos, como Gestora; e Judivan Barbosa Dantas Junior, Fiscal de Contratos, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00013/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616–27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90 - R$ 2.277.973,00.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616–27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PROJETO/ATIVIDADE: 28 843 0000 2006 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA: 4690.91 99 – 3190.91 99 – SENTENÇAS JUDICIAIS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2028.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00136/2025 - 25.08.25 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 2.277.973,00 (dois milhões duzentos e setenta e sete mil e novecentos e setenta e três reais).
Lastro - PB, 25 de Agosto de 2025
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:258749EE