ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.146/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui diretrizes para a Campanha de Conscientização e Prevenção do Estupro Virtual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Picuí, com a finalidade de promover a prevenção da violência sexual praticada em ambiente virtual, fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e incentivar o uso seguro das tecnologias digitais.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se estupro virtual toda conduta praticada por meio da internet, de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou quaisquer meios eletrônicos que configure crime contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, nos termos da legislação penal vigente.

 

Art. 2° São objetivos da Campanha de Conscientização e Prevenção do Estupro Virtual contra Crianças e Adolescentes:

I – conscientizar a sociedade acerca dos riscos da violência sexual praticada em ambiente virtual;

II – promover a educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet e das tecnologias digitais;

III – orientar crianças, adolescentes, pais, responsáveis, educadores e profissionais da educação sobre formas de prevenção dos crimes virtuais de natureza sexual;

IV – divulgar informações sobre os principais mecanismos utilizados por criminosos para aliciar, manipular ou explorar sexualmente crianças e adolescentes em ambiente virtual;

V – incentivar a utilização dos canais oficiais de denúncia e de proteção às vítimas;

VI – estimular o fortalecimento da cultura da prevenção, da proteção digital e da cidadania no ambiente virtual.

 

Art. 3° As ações decorrentes desta Lei observarão, sempre que possível, as seguintes diretrizes:

I – promoção de campanhas educativas voltadas à prevenção do estupro virtual;

II – realização de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e outras atividades educativas;

III – elaboração e divulgação de materiais informativos impressos e digitais;

IV – orientação sobre privacidade, proteção de dados pessoais e utilização segura das redes sociais e demais plataformas digitais;

V – incentivo ao diálogo entre família, escola e comunidade acerca da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual;

VI – divulgação dos canais oficiais destinados ao registro de denúncias e ao atendimento das vítimas;

VII – incentivo à cultura da prevenção, do respeito e da proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 4° As escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino de Picuí poderão desenvolver ações educativas compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão contemplar:

 

I – estudantes;

II – pais ou responsáveis;

III – professores;

IV – gestores escolares;

V – demais integrantes da comunidade escolar.

 

Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, visando à implementação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6° As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito das políticas públicas, programas e campanhas já existentes destinados à proteção da infância, da adolescência, da educação, da segurança pública e dos direitos humanos.

 

Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:25D100F1