ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.146/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui diretrizes para a Campanha de Conscientização e Prevenção do Estupro Virtual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Picuí, com a finalidade de promover a prevenção da violência sexual praticada em ambiente virtual, fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e incentivar o uso seguro das tecnologias digitais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se estupro virtual toda conduta praticada por meio da internet, de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou quaisquer meios eletrônicos que configure crime contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 2° São objetivos da Campanha de Conscientização e Prevenção do Estupro Virtual contra Crianças e Adolescentes:
I – conscientizar a sociedade acerca dos riscos da violência sexual praticada em ambiente virtual;
II – promover a educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet e das tecnologias digitais;
III – orientar crianças, adolescentes, pais, responsáveis, educadores e profissionais da educação sobre formas de prevenção dos crimes virtuais de natureza sexual;
IV – divulgar informações sobre os principais mecanismos utilizados por criminosos para aliciar, manipular ou explorar sexualmente crianças e adolescentes em ambiente virtual;
V – incentivar a utilização dos canais oficiais de denúncia e de proteção às vítimas;
VI – estimular o fortalecimento da cultura da prevenção, da proteção digital e da cidadania no ambiente virtual.
Art. 3° As ações decorrentes desta Lei observarão, sempre que possível, as seguintes diretrizes:
I – promoção de campanhas educativas voltadas à prevenção do estupro virtual;
II – realização de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e outras atividades educativas;
III – elaboração e divulgação de materiais informativos impressos e digitais;
IV – orientação sobre privacidade, proteção de dados pessoais e utilização segura das redes sociais e demais plataformas digitais;
V – incentivo ao diálogo entre família, escola e comunidade acerca da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual;
VI – divulgação dos canais oficiais destinados ao registro de denúncias e ao atendimento das vítimas;
VII – incentivo à cultura da prevenção, do respeito e da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4° As escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino de Picuí poderão desenvolver ações educativas compatíveis com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão contemplar:
I – estudantes;
II – pais ou responsáveis;
III – professores;
IV – gestores escolares;
V – demais integrantes da comunidade escolar.
Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, visando à implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6° As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito das políticas públicas, programas e campanhas já existentes destinados à proteção da infância, da adolescência, da educação, da segurança pública e dos direitos humanos.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:25D100F1