ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.192/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a utilização dos recursos oriundos de precatório judicial do FUNDEF, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos extraordinários oriundos de decisão judicial transitada em julgado referente à complementação da União ao extinto FUNDEF do período de 2004 a 2006, nos termos da Lei nº 14.325/2022 e da Emenda Constitucional nº 114/2021.

 

Art. 2º Do montante líquido recebido, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.427/1996, conforme definido na decisão judicial que originou o respectivo precatório:

 

I – no mínimo 60% (sessenta por cento) será destinado aos profissionais do magistério da educação básica que estiveram em efetivo exercício na rede municipal durante o período de 2004 a 2006, inclusive aposentados e herdeiros legais, na forma de abono indenizatório;

 

II – o percentual remanescente será aplicado exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 3º O rateio entre os beneficiários observará critérios objetivos definidos em regulamento, especialmente:

 

I – tempo de efetivo exercício no período abrangido;

II – carga horária contratual;

III – proporcionalidade remuneratória.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 43 da Lei nº 4.320/1964, até o limite do valor efetivamente recebido a título de precatório judicial do FUNDEF.

 

Art. 5º O crédito especial será classificado na seguinte estrutura orçamentária:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação;

Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;

Ação: Cumprimento de Sentença Judicial – Precatório FUNDEF;

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais.

 

Art. 6º A despesa autorizada por esta Lei possui natureza jurídica indenizatória, decorrente de cumprimento de decisão judicial, caráter excepcional e não continuado, não se incorporando à remuneração dos beneficiários, nem gerando reflexos previdenciários ou obrigação futura.

 

Parágrafo único. O pagamento não se caracteriza como despesa permanente de pessoal, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos correspondente, apurado no decorrer do exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, disciplinando:

 

I – relação preliminar de beneficiários;

II – prazo para impugnação;

III – homologação da lista definitiva;

IV – cronograma de pagamento.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 18 dias de março de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:25E01EFF