ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 650/2019

LEI Nº 650/2019

 

Autoriza a abertura de Crédito especial   no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras   providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1041 Obras e Equipagem de Unidades da Educação com Recursos de Precatório do Fundef

 

Fonte 1001 – Recursos Ordinários

 

449051.99 Obras e Instalações .......... 1.500.000,00

449052.99 Equipamentos e Material Permanente.......... 504.870,00

 

Sub Total ........................... 2.004.870,00

 

2023 Manutenção de Atividades da Educação com Recursos de Precatório do Fundef

 

Fonte 1001 – Recursos Ordinários

 

339036.99 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física .......... 50.000,00

339039.99 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ........ 450.000,00

 

Sub Total ......................... 500.000,00

Total ........................................ 2.504.870,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB

 

Juripiranga, 15 de agosto de 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:25E72052