ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Ouro Velho para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Obedecidos os preceitos legais, especialmente o estabelecido pelo inciso VI do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Ouro Velho/PB, para a Legislatura 2021/2024.
Art.2º - Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice–Prefeito Municipal de Ouro Velho/PB, para a Legislatura 2021/2024.
Art. 3º - Aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o subsídio mensal em espécie remuneratória pelo exercício da função pertinente no decorrer da Legislatura 2021/2024, cumprindo ao que estabelece o § 4º do Art. 39, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Fica Assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13ª remuneração, no mês de dezembro, corresponde ao valor integral de um subsídio mensal.
Art.4º - No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, com prazo de 15 (quinze) dias, o Prefeito receberá seus vencimentos integrais e, após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para se habilitar ao recebimento do auxílio – doença, previsto no Regime Geral da Previdência Social.
§1ºDecorrido o Período especificado no caput deste artigo, o preenchimento do cargo caberá ao seu substituto legal, até o restabelecimento do titular.
§2ºO disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á também o mesmo procedimento no caso do Vice- Prefeito.
Art.5º - A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados através dos artigos 1º, 2º e 3º, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os subsídios do Prefeito, do Vice e Secretariados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 16 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:25F52CED