ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 768/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados a ocorrer com despesas da rubrica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, que será adicionada a ação 2015 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar, que já faz parte da LOA 2023.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Setembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 768/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1033 |
Transporte Escolar. |
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Ação |
2015 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.01 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor Total |
120.000,00 |
Cento e Vinte Mil Reais |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:25F6EEEB