ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.266, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada neste dia 20 / 04 / 2026, o Projeto de Lei nº 318, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 2.037.000,00 (Dois Milhões, Trinta e Sete Mil Reais), para atendimento as despesas com a CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS a serem realizadas com recursos de convênio junto ao Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba e Recursos Próprios.
§ 1º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.003 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA Á PESSOA IDOSA
PROGRAMA: 1007 – PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: 1031 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS
FONTE DE RECURSOS: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congeneres dos Estados
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 1.975.000,00
Total R$ 1.975.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1500.0000 – Recursos Livres (Órdinários)
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 62.000,00
Total R$ 62.000,00
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o excesso de arrecadação do exercício ou o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 3º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 20 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:260C0BF6