ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 31 DE JULHO DE 2002.

LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 31 DE JULHO DE 2002.

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SOLEDADE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SOLEDADE, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba.

 

Art. 2º. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se:

I - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidade, cometidas a um servidor, previstas na estrutura organizacional do serviço público e que agrega determinadas funções definidas por Lei;

III - Função: conjunto de tarefas e atribuições desempenhadas pelo ocupante de um cargo;

IV - Classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade que devem ser cometidas a um servidor;

V - Categoria Funcional: conjunto de atividades identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimentos exigíveis para o seu desempenho.

VI - Carreira: é o escalonamento das classes, explicitando a forma de progressão funcional, do nível inicial até o nível final.

VII - Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais consoante a correlação e afinidade entre as atividades necessárias ao exercício das respectivas atribuições;

 

§1º. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em lei ou regulamento, incluindo, entre outras, as seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e, se for o caso, requisito legal ou especial.

 

§ 2º. Respeitada essa regulamentação, aos servidores da mesma carreira podem ser cometidas as atribuições de suas diferentes classes.

 

§ 3º. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

 

§4º. Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

 

Art. 3º. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, e obedecerão a padrões fixados em lei.

 

Art. 4º. Função gratificada é a instituÍda em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

 

Art. 5º. O desempenho de função gratificada será atribuÍdo ao servidor mediante ato expresso do Prefeito.

 

Art. 6º. As disposições do Presente Estatuto aplicam-se aos servidores da Câmara de Vereadores, das autarquias e fundações públicas, observadas as normas constitucionais.

 

§ 1º. Todos os atos de competência do Prefeito, no caso da Câmara de Vereadores, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara, salvo as disposições regimentais.

 

§ 2º. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

 

§3º. Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara de Vereadores, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,

REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

Capítulo I

DO PROVIMENTO

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º. Os cargos públicos municipais serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos neste Estatuto, e em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e legislação pertinente, e aos estrangeiros, na forma da lei.

 

§ 1º. A investidura em cargo de provimento efetivo somente se dará mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

 

§ 2º. Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 8º. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato próprio da autoridade competente de cada Poder, ressalvadas as delegações feitas por estas últimas, e as disposições contidas em lei.

 

Art. 9º. Só poderá ser investido em cargo público municipal, quem satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - contar menos de 60(sessenta) anos de idade;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - estar quite com as obrigações eleitorais, e se homem, também com as militares;

VI - ter conduta compatível com o serviço público e com o cargo que for assumir;

VII - possuir aptidão para o exercício da função;

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso público, salvos os cargos em comissão, assim declarados em lei;

IX - ter atendido às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.

 

§1º. A comprovação dos requisitos exigidos no item VII deste artigo será feita mediante inspeção médica, efetuadas pelos órgãos municipais competentes.

 

§2º. As atribuições do cargo poderão exigir outros requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 10. A investidura em cargo público só ocorrerá com a posse.

 

Art. 11. Os cargos públicos municipais serão providos por:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII – recondução.

 

Art. 12. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Portaria, que deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse.

I – Timbre do órgão e número da portaria;

II - o cargo com todos os seus elementos indicativos;

III - o caráter da investidura;

IV - o fundamento legal bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo;

V - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso;

VI – local, data, nome e assinatura da autoridade que está nomeando.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 13. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ocupar, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, caso em que perceberá a remuneração apenas de um dos cargos, a critério do servidor.

 

Art. 14. Os requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos nesta lei e na lei que estabelecer o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de cada um dos Poderes do Município e seus regulamentos.

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 15. O concurso público será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em quantas etapas dispuser o Edital, obedecidas às peculiaridades e especificidades de cada cargo.

 

§ 1º. Edital baixado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando for o caso, ou por quem estes delegarem, explicitará o regulamento e as normas necessárias à realização de concurso público.

 

§ 2º. O edital do concurso público será publicado no Jornal Oficial do Município e do Estado, sendo que neste último admite-se que seja publicado apenas o extrato com as informações essenciais do concurso.

 

§3º. Os servidores públicos municipais que gozem da estabilidade garantida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, se submeterão as mesmas condições dos demais candidatos concorrentes em concurso público, de provas ou provas e títulos, para fins de efetivação, na forma especificada no Edital do concurso.

 

§ 4º. Não se abrirá novo concurso para cargos que haja candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

Art. 16. O prazo de validade dos concursos públicos será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

Art. 17. O concurso deverá ser homologado pela autoridade competente de cada Poder, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização das provas.

 

Seção IV

Da Posse e do exercício

 

Art. 18. Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada, dar-se-á pela assinatura do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvadas as disposições e os atos de ofício previstos em lei.

 

§1º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

§2º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica para este ato.

§3º. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar sem efeito o ato de provimento.

 

§4º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 5º. O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 19. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 20. São competentes para dar posse:

I - O Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores para os cargos em comissão ou função de confiança de cada Poder;

II – O Secretário da Administração, no caso do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara de Vereadores, no caso do Poder Executivo, para os cargos efetivos;

III – em se tratando das autarquias e das fundações públicas, os cargos em comissão serão nomeados pelo Chefe do Poder a qual esteja subordinada esta entidade, e para os cargos efetivos, o dirigente máximo de cada autarquia ou fundação pública.

 

Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidura no cargo ou na função gratificada.

 

Seção II

Do Exercício

 

Art. 21. O exercício é a efetivo desempenho das atribuições e dos atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 22. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício, devendo, no dia da posse, comunicar ao órgão responsável por Pessoal do respectivo Poder.

 

Art. 23. O exercício do cargo terá início no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da posse.

 

§ 1º. No caso de reintegração, o exercício terá que ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes da data da publicação do ato de reintegração.

 

§ 2º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogado por igual período, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.

 

§ 3º. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou dispensado da função.

 

§ 4º. A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que prover o servidor.

 

Art. 24. O início do exercício da função de confiança coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, caso em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da publicação.

 

Art. 25. Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela para a qual foi lotado, salvo as disposições legais.

 

§ 1º. O afastamento do servidor de sua repartição para ter exercício em outra, só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, por prazo certo e para fim determinado, mediante ato da autoridade competente.

 

§ 2º. Na hipótese de requisição ou disposição, por parte de Poder Público, o afastamento dependerá da aquiescência da autoridade máxima de cada Poder.

 

Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 27. Nenhum servidor poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade máxima de cada Poder.

 

Art. 28. Salvo no caso de mandato eletivo e do previsto no artigo seguinte nenhum servidor poderá permanecer afastado do serviço, ou ausente do Município, para efeito do disposto no artigo anterior além de 2 (dois) anos consecutivos.

 

Art. 29. Exceto no caso de absoluta conveniência, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, nenhum servidor poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos consecutivos em missão fora do Município, nem exercer outra, senão depois de decorrido igual período de efetivo exercício no cargo, contando da data do regresso.

 

Art. 30. Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o servidor:

I - preso em flagrante delito ou preventivamente;

II - pronunciado, ou condenado por crime inafiançável;

III - denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.

 

§ 1º. Durante o afastamento, o servidor perderá um terço do vencimento, ressalvado o salário mínimo, tendo direito à diferença se ao final não for condenado.

 

§ 2º. No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, retornará ao cargo, com todos os direitos e vantagens que não foram atingidos pela sentença judicial.

 

Art. 31. Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo, após processo administrativo em que lhe fique assegurada ampla defesa.

 

Art. 32. A jornada de trabalho dos servidores públicos será definida conforme as atribuições, a complexidade, a natureza dos trabalhos ou a atividade desempenhada por cada cargo, estipulando-se a carga horária semanal máxima de quarenta e quatro horas e a mínima de oito horas e observados os limites mínimos e máximos de seis e oito horas diárias, respectivamente.

 

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 33. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - assiduidade

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – eficiência e produtividade;

V – responsabilidade.

 

§1º. Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam servidores sujeitos a estágios probatórios, 6 (seis) meses antes do término deste, informarão reservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste artigo.

 

§2º. Em seguida, nos trinta dias seguintes, o órgão do pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

 

§ 3º. Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias, para aduzir sua defesa.

 

§ 4º. Julgando o parecer e a defesa, a autoridade máxima de cada Poder decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou o confirmará se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.

 

Art. 34. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior, deverão processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

 

Parágrafo único. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor tornar-se-á estável, nos termos que dispuser à Constituição Federal.

 

Art. 35. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

 

Seção VI

Da Promoção

 

Art. 36. Promoção é o ato pelo qual o servidor ocupante cargo efetivo tem acesso à classe imediatamente superior àquela a que pertence sua carreira.

 

Art. 37. A promoção obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento.

 

§ 1º. O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos seguintes requisitos:

I - eficiência;

II - dedicação ao serviço;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - assiduidade;

VI - títulos e os comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a administração municipal e nela aproveitada, de conformidade com regulamento a ser baixado;

VII - trabalho e obras publicadas ou implementadas na área de atuação do servidor;

 

§ 2º. Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício da classe anterior.

 

§ 3º. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência, sucessivamente:

I - o servidor de maior tempo de serviço municipal;

II - o de maior tempo de serviço público;

III - o de maior prole;

IV - o mais idoso.

 

§ 4º. Na apuração do requisito no item III do parágrafo anterior, não serão considerados os filhos maiores e os que exercerem quaisquer atividades remuneradas.

 

Art. 38. As promoções serão realizadas anualmente, havendo vaga.

 

§ 1º. Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo ano.

 

§ 2º. Para todos os efeitos, será considerado promovido, o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade.

 

§ 3º. Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data em que voltar ao exercício efetivo do cargo.

 

Art. 39. Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, provido quem de direito, com os efeitos desta promoção retroagindo a data da anulada.

 

Parágrafo único. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, salvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.

 

Art. 40. Não concorrerão à promoção os servidores que não tiverem, pelo menos, um ano de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.

 

Art. 41. É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção por merecimento.

 

Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

 

Art. 42. As promoções serão processadas por Comissão Especial, nomeada pela autoridade máxima de cada Poder.

 

Parágrafo único. As normas para o processamento das promoções serão, obedecidas às disposições desta lei, objeto de regulamento, notadamente quanto aos critérios para promoção por antiguidade, por merecimento e quanto aos recursos.

 

Art. 43. Só poderá ser promovido os servidores que se encontrarem em pleno exercício do cargo, ressalvado os afastamentos previstos em lei.

 

Seção VII

Da Readaptação

 

Art. 44. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§ 2º. A readaptação só se efetivará quando o servidor possui as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.

 

Art. 45. O responsável pela repartição onde o servidor estiver lotado, de ofício, encaminhará ao órgão responsável pelo Gestão de Pessoal, para averiguação da necessidade de readaptação:

a) quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do servidor e lhe diminuam a eficiência no exercício do cargo;

b) quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do exercício do cargo.

 

Art. 46. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.

 

Seção VIII

Da Reversão

 

Art. 47. Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção.

 

Art. 48. A reversão far-se-á a pedido ou do ofício, e dependerá sempre de exame médico e existência de cargo vago.

 

Parágrafo único. O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.

 

Art. 49. A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§ 1º. A reversão de ofício poderá ser feita para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento do revertido.

 

§ 2º. A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento.

 

Art. 50. O servidor revertido, a pedido, só poderá concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integraram sua classe, à época da reversão.

 

Art. 51. A reversão não dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

 

Seção IX

Da Reintegração

 

Art. 52. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do servidor no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

 

Art. 53. Será sempre proferida em pedido da reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

 

Art. 54. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.

 

Art. 55. Não sendo possível à reintegração pela forma prevista no artigo anterior, será o servidor posto em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro cargo de atribuições e responsabilidades afins.

 

Art. 56. Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sem direito à indenizações.

 

Art. 57. Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração o órgão incumbido da defesa do Município em juízo, representará, imediatamente, ao Prefeito, a fim de ser expedido o título de reintegração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 58. O servidor reintegrado será submetido a exame médico e, se incapaz, será encaminhado para aposentadoria.

 

Seção X

Da recondução

 

Art. 59. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto na Seção seguinte.

 

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 60. Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

 

Parágrafo único. A extinção do cargo, assim como a declaração de sua desnecessidade, far-se-á por Decreto, quando pertencente ao Executivo e por Lei, quando o integrante for do quadro do Legislativo, e sempre observadas as normas constitucionais.

 

Art. 61. A extinção ou declaração de desnecessidade do cargo de que trata o artigo anterior, efetivar-se-á somente quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com o seu ocupante, ou a inviabilidade de sua transformação.

 

Parágrafo único. A desnecessidade do cargo decorrerá, ainda, de verificação de lotação do pessoal exigida em virtude das atribuições exercidas pelo setor administrativo de que seja integrante.

 

Art. 62. Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, aplicar-se-á a disponibilidade na seguinte ordem:

a) ao que tenha ingressado no serviço público, sem prestação de concurso em relação ao que o tenha prestado;

b) ao que conte menos tempo de serviço público;

c) ao menos idoso;

d) ao de menor número de dependentes.

 

Art. 63. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que preencha os requisitos para a aposentadoria, ou posto à disposição de outro órgão, a seu pedido, ressalvada a readaptação.

 

Art. 64. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público, e este retorno será em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 65. Também poderá ocorrer o aproveitamento compulsório, a juízo e no interesse da Administração, dos servidores estáveis, em cargos compatíveis com sua capacidade funcional, mantido o vencimento do cargo anterior.

 

§ 1º. Observar-se-á, no aproveitamento, a seguinte ordem de preferência entre os disponíveis que, de acordo com este artigo possam ocupar o cargo a ser provido:

a) o de mais tempo de serviço;

b) o mais idoso;

c) o de maior número de dependentes.

 

§ 2º. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

 

§ 3º. Restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente, aproveitado nele o servidor posto em disponibilidade quando de sua extinção ou declaração de sua desnecessidade.

 

Art. 66. Os servidores em disponibilidades serão, obrigatoriamente, aproveitados no preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo.

 

Parágrafo único. Se, dentro dos prazos legais, o servidor, devidamente notificado por escrito, não tomar posse e não entrar no exercício do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com a perda de todos os direitos de sua situação.

 

Art. 67. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, será preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público.

 

Capítulo II

DA VACÂNCIA

 

Art. 68. A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento;

 

§ 1º. Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido do servidor;

II - de ofício:

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

 

Art. 69. A vacância de função gratificada decorrerá de:

I - dispensa, a pedido do servidor;

II - dispensa, a critério da autoridade a quem couber a designação;

III - destituição.

 

Capítulo III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

Seção I

Da Remoção

 

Art. 70. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do quadro do funcionalismo, de um para outro ou dentro do próprio órgão, e far-se-á:

I. de um para outro setor, serviço, departamento, Secretaria ou Órgão;

II. de um para outro setor, serviço ou departamento do mesmo Secretaria ou Órgão.

 

§ 1º. A remoção prevista no item I será feita por ato do Prefeito; a prevista no item II por ato do responsável pela Secretaria ou Órgão.

 

§ 2º. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação do setor, serviço, departamento, Secretaria ou Órgão para qual está indo o removido.

 

Art. 71. O servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para qual foi designado, dentro do prazo de 2 (dois) dias, salvo determinação em contrário.

Parágrafo único. Relativamente ao servidor em férias ou de licença, o prazo estabelecido neste artigo começará a fluir da data em que se findarem as férias ou a licença.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 72. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I – interesse da Administração;

II – equivalência de vencimentos;

III – manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

Seção III

Da Lotação

 

Art. 73. Entende-se por lotação o número de servidores, de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada setor, serviço, departamento, secretaria, órgão ou entidade.

 

Capítulo IV

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 74. Somente haverá substituição remunerada no impedimento legal e/ou temporário, superior a 3 (três) dias, de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou ainda, de outros que a lei autorizar.

 

Art. 75. A substituição remunerada de cargo de chefia dependerá de expedição de ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º. O substituto perceberá, durante o tempo que exercer o cargo ou função, seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre os do seu cargo efetivo e os do que passou a exercer, ou com gratificação de função.

 

§ 2º. O substituto exercerá o cargo ou a função enquanto durar o impedimento do ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Capítulo I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 76. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 76. O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei em conformidade com o inciso IV do art. 7º da Carta Magna. (Redação dada pela Lei Complementar de nº 008, de 30 de março de 2007)

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

 

Art. 77. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas nesta ou em outras leis.

 

§ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 97.

 

§ 2º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 125.

 

§ 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, respeitados os dispositivos constitucionais.

 

§ 4º. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 78. Nenhum servidor público municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 79. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

I – Exceto no dia do seu aniversário, o Servidor perderá a remuneração do dia em que lhe faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei Complementar de nº 13, de 08 de junho de 2017)

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 129, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 80. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

 

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 81. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados pelo índice oficial adotado pelo Governo Federal.

 

§ 1º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração mensal.

 

§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração mensal.

 

§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

 

Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

 

§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 83. O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II

DAS VANTAGENS

 

Art. 84. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

 

§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

 

§ 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 85. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 86. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

 

Art. 87. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Da Ajuda de Custo

 

Art. 88. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, é relotado da zona urbana para a rural ou vice-versa, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

 

§ 1º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado do óbito.

 

Art. 89. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 1 (um) mês.

 

Art. 90. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 91. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 125, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 92. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 93. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

 

§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§ 3º. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município ou quando o período do deslocamento ida/volta não ultrapassar 6 (seis) horas.

 

Art. 94. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subseção III

Da Indenização de Transporte

 

Art. 95. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 96. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II - gratificação natalina;

III - adicional por tempo de serviço;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

 

Art. 97. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

 

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 13.

 

Subseção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 98. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 99. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 100. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 101. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 102. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

 

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

 

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art. 103. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 104. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 105. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 106. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

 

Art. 107. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 108. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art. 109. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.

 

Subseção VI

Do Adicional Noturno

 

Art. 110. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

 

Subseção VII

Do Adicional de Férias

 

Art. 111. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Capítulo III

DAS FÉRIAS

 

Art. 112. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

 

Art. 113. O pagamento da remuneração das férias será efetuado juntamente com a remuneração mensal, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§ 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 114. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 115. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 112.

 

Capítulo IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 116. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista;

VIII – licença especial por tempo de serviço.

 

§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

 

Art. 117. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 118. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

 

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo este prazo, sem remuneração por até noventa dias.

 

Seção III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Art. 119. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

Seção IV

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 120. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção V

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 121. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

 

§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

 

Seção VI

Da Licença para Capacitação

 

Art. 122. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis

 

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 123. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

 

§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação.

 

Seção VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 124. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato ou entidade representativo da categoria de âmbito municipal, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 133 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I - para entidades com até 1.000 associados, um servidor;

II - para entidades com mais de 1.000 associados, dois servidores.

 

§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas na Prefeitura Municipal de Soledade, Ministério da Fazenda e no competente registro público.

 

§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Seção VIII

Da Licença Especial por Tempo de serviço

 

Art. 124-A. É assegurado ao servidor o direito à licença Especial por tempo de serviço, licença-prêmio, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. O servidor que não gozar a licença especial por tempo de serviço, licença-prêmio, no tempo devido, após a concessão por parte do órgão responsável, dentro do período de um ano, perderá este direito.

 

Capítulo V

DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 125. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança

II - em casos previstos em leis específicas.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

 

§ 3º. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

§ 4º. Aplica-se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por ele requisitado, a regra prevista no § 1º deste artigo, conforme dispuser o regulamento.

 

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 126. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para local de trabalho diverso daquele onde exercia antes de investido no mandato.

 

Seção III

Do Afastamento para Estudo ou Missão

 

Art. 127. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

§ 1º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

 

§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

 

§ 3º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

 

Art. 128. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

 

Capítulo VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 129. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - por 7 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 130. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§ 3º. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 79.

 

Capítulo VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 131. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 132. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 133. Além das ausências ao serviço previstas no art. 129, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal, e de outros Municípios;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, por nomeação do Prefeito Municipal;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou representação do Município, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

f) por convocação para o serviço militar;

IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

X - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

 

Capítulo VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 134. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 135. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 136. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 137. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 138. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 139. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 140. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 141. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 142. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 143. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 144. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 145. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

DOS DEVERES

 

Art. 146. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

Capítulo II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 147. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

Capítulo III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 148. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

 

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 149. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 13, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto do Município, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

 

Art. 150. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

 

Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 151. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 152. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 81, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 153. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 154. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 155. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 156. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Capítulo V

DAS PENALIDADES

 

Art. 157. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

 

Art. 158. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 159. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 147, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 160. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 161. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 162. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 147.

 

Art. 163. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 173 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis e pelo responsável do setor de pessoal ou recursos humanos, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

§ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 193 e 194.

 

§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§ 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 197.

 

§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

§ 7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.

 

Art. 164. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 165. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 166. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 162, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 167. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 147, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 162, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 168. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 169. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 170. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 163, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 171. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade, ou ainda quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;;

II – pelo Secretário da Pasta da Administração ou pelo Secretário Geral da Câmara de Vereadores, ou cargo equivalente, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 172. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 173. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§ 1º. Compete ao órgão de Recursos Humanos ou Pessoal da Secretaria da Administração supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§ 2º. Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão de Recursos Humanos ou Pessoal da Secretaria da Administração designará a comissão de que trata o art. 179.

 

§ 3º. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Procurador-Geral do Município, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 174. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 175. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 176. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Capítulo II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 177. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 178. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 179. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 173, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 3º. No âmbito do Poder Legislativo, para apurar infrações dos Servidores o processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, independente do nível de escolaridade, assegurando sempre que possível a designação de um servidor e de um vereador e de um assessor jurídico, e na impossibilidade a Mesa Diretora designará qualquer pessoa que tenha vínculo com a Câmara Municipal de Soledade. (Incluído pela Lei Complementar de nº 012 de 14 de março de 2014)

 

Art. 180. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 181. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

Art. 182. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 183. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 184. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 185. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 186. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 187. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 188. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 189. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 187 e 188.

 

§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 190. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 191. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 192. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 193. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e do Estado da Paraíba, e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 194. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 195. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 196. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 197. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º. Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 171.

 

§ 4º. Reconhecida pela comissão à inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art.198. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 199. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 172, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo V do Título IV.

 

Art. 200. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 201. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 202. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único. Ocorrida à exoneração de que trata o § 1º, inciso II, alínea b do art. 68, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 203. Serão assegurados transportes e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 204. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 205. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 206. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 207. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário da Administração ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 179.

 

Art. 208. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 209. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 210. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 211. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 171.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 212. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 213. Fica ratificado como Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município abrangidos por esta lei o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e o regime de previdência o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 214. Fica assegurado que o Plano de Seguridade Social do INSS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

 

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições da legislação competente.

 

Art. 215. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Instituto de previdência ao qual aos servidores abrangidos por esta lei são beneficiários deverá compreender:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão.

 

§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Instituto de Previdência ao qual os servidores abrangidos por esta lei estão vinculados.

 

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Da Aposentadoria

 

Art. 216. O servidor será aposentado de acordo com os dispositivos constitucionais e a legislação infra-constitucional correlata, sendo-lhe garantido aposentadoria:

I - por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o Regulamento do Regime Geral de Previdência Social do INSS ou na legislação federal própria.

 

§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 106, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o disposto em lei específica.

 

§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

 

Art. 217. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 218. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato competente do Instituto de Previdência ao qual os servidores abrangidos por esta lei estão vinculados.

 

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação competente.

 

§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

Art. 219. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto na legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Seção II

Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 220. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

 

Seção III

Do Salário-Família

 

Art. 221. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

 

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família àqueles contidos na legislação do Instituto de Previdência ao qual os servidores abrangidos por esta lei estão vinculados.

 

Art. 222. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 223. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, de acordo com a legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 2º. Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, este poder[a ser realizado por médicos designados pelo Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

§ 3º. O atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas designados pelo Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Art. 224. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, tudo de acordo com a legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Art. 225. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

 

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

 

Art. 226. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado pelos cofres públicos, se o Instituto de Previdência não der este benefício.

 

Art. 227. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 227. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença – paternidade de 20(vinte) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei Complementar de nº 015, de 27 de fevereiro de 2018)

Art. 228. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada pelos cofres públicos, se o Instituto de Previdência não der este benefício.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 231. Será licenciado, com remuneração, o servidor acidentado em serviço, de acordo com a legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Art. 232. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 233. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 234. A prova do acidente será feita no prazo da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Seção VII

Da Pensão

 

Art. 235. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado à legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei, e garantidos as disposições constitucionais.

 

Art. 236. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 237. São beneficiários das pensões àqueles contidos na legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei, e garantidos as disposições constitucionais.

 

Seção VIII

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 238. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

 

§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

 

§ 2º O auxílio será pago no prazo da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Art. 239. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive fora do Município, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município, autarquia ou fundação pública.

 

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 240. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos termos da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores abrangidos por esta lei.

 

Capítulo III

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

 

TÍTULO VII

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 242. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 243. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 244. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 245. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 246. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato , inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 247. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

TÍTULO VIII

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 248. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os empregados dos Poderes do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, por regime administrativo, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

 

§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

 

§ 2º. Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

 

§ 3º. Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo anterior poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

 

Art. 249. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários a fiel execução desta lei.

 

Art. 250. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contas das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 251. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 

Art. 252. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade - PB, em 31 de julho de 2002.

 

FERNANDO ARAÚJO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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