ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA - LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026 de 11 de novembro de 2026

Propositura do Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0559/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALHANDRA NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO”.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 46, § 7º da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, FAZ saber que a Câmara aprovou e o presidente PROMULGA a seguinte Lei proposta pelo vereador Daniel Miguel da Silva:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Nº 0559/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Alhandra ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo à sua remuneração.

 

§ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor coincidir com feriado, sábado ou domingo, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente.

 

§ 2º Se houver dois ou mais servidores com aniversário no mesmo dia, o responsável pela repartição pública deverá escalonar o gozo da folga, de forma a não prejudicar o andamento do serviço público.

 

§ 3º Para os profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, como nas unidades de saúde, a concessão da folga será garantida pela chefia imediata, que providenciará a substituição do servidor no dia de folga, sem prejudicar a continuidade do serviço.

 

§ 4º - Fica revogado o § 4º do Art. 1º da Lei Nº 0559/2016, que exige o pedido de folga seja feito por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por ser considerado desnecessário, visto que a data de aniversário é previsível e fixa anualmente, e já consta nos registros funcionais do servidor."

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Nº 0559/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta lei o servidor que não possuir, em seus assentamentos funcionais, qualquer das situações enumeradas a seguir:

 

I - Advertência escrita nos últimos três anos;

 

II - Punição com suspensão nos últimos cinco anos."

 

Parágrafo único - Ficam revogados os incisos III e IV do Art. 3º, que estabeleciam penalidades relacionadas a faltas injustificadas e entradas tardias ou saídas antecipadas, por entender que tais penalidades não são pertinentes para a concessão do benefício de folga natalícia, o qual deve ser garantido de forma mais simples e justa ao servidor público."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Alhandra, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS          

Presidente


Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
Código Identificador:26290DAD