ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº430 /2017.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE MATARACA

2001 - MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte 000 – Recursos Ordinários

33.90.14.00 – Diárias – Civil ...................... 8.000,00

TOTAL ........................... 8.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 21 de JUNHO de 2017.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:262F1C74