ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1096, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As rádios locais, rádios retransmissoras, com estúdios e sinal de emissão sediadas no Município de Uiraúna-PB deverão reservar um percentual de 10% (dez por cento) da grade musical a música de artistas Uiraunenses;
§1° - Fica compreendido que a música uiraunense refere-se apenas aquelas registradas, compostas e interpretadas por músicos uiraunenses residentes e filhos ausentes deste Município;
§2° - A presente Lei possui amparo no Art. 30 e Art. 221, incisos I, II e III da Constituição Federal de 1988;
Art. 2º A fiscalização da execução do percentual de músicas produzidas no Município assim como o cadastramento dos artistas locais é de responsabilidade da Secretaria de Cultura e turismo de Uiraúna-PB e da Secretaria de Comunicação;
I- os profissionais serão designados para o trabalho de fiscalização através de nomeação dos secretários das respectivas secretarias;
II- o acesso dos fiscais a grade da programação musical de cadastro das mídias deverá ser facilitado pelas rádios; e,
Ill - o resultado da fiscalização será documentado através de relatórios trimestrais e será disponibilizado aos interessados pelo órgão Fiscalizador.
Parágrafo único - O acompanhamento do cumprimento da lei deverá ser realizado par músicos profissionais, compositores, cantores e produtores culturais que terão a tarefa de fiscalizar as emissoras e agências reguladoras da rádio difusão, além de criar um canal de diálogo com as emissoras, garantindo a aplicabilidade da presente lei.
Art. 3° - O não cumprimento da Lei por parte das rádios resultará em:
I- multa no valor de um salário mínimo vigente e o comunicado a ANATEL sabre o descumprimento da referida Lei Municipal; e
II- suspensão da programação durante 24 (vinte e quarto) horas (em caso de segunda reincidência).
III- As rádios terão 15 (quinze) dias para apresentarem recurso;
Art. 4°- as mídias digitais que serão entregues terão por obrigatoriedade serem de boa qualidade;
Art. 5°- Não poderão conter durante a gravação das mídias com as músicas propaganda comercial e dedicatória;
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:266B0F19