ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 187/2013

LEI MUNICIPAL 187/2013 De 10 De Maio De2013.

 

"CRIA A BANDA MUSICAL MUNICIPAL DE SERRA GRANDE"

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criada a Banda Musical Municipal de Serra Grande - PB, com a denominação de "BANDA MUSICAL FILARMONICA DE SERRA GRANDE", vinculada ao Departamento de Culturada Secretaria de Cultura.

Art. 2ºA Banda será administrada pelo Conselho Municipal de Cultura, cujo Presidente também à presidirá, que seguirá normas estabelecidas em regimento interno.

Parágrafo único. Fica criado no Conselho Municipal, o cargo de Diretor da Banda Musical, função honorífica e sem remuneração.

Art. 3ºFica igualmente criado o Cargo em Comissão, SímboloCC-2, de Maestro Regente de Banda Musical com vencimentos fixado em R$950,00(novecentos e cinquenta reais), vinculado ao Departamento de Cultura da Secretaria de Cultura.

Art. 4ºA Banda Musical mantida pelo Poder Público Municipal, tem como objetivo o ensinamento, a difusão e preservação da arte da música, e para apresentações públicas e privadas, remuneradas ou gratuitas em festejos cívicos, sociais e religiosos no município e fora dele.

Art. 5ºO Regimento Interno aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá normas de funcionamento da Banda Musical.

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 10 de maio de 2013.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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