ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
CRIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – CONSEGS NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs no Município de Mataraca/PB, com a finalidade de discutir, sugerir, planejar, integrar e propor soluções para os problemas de segurança pública no âmbito comunitário, em caráter consultivo, propositivo e colaborativo.
Parágrafo único. Os CONSEGs constituem-se como entidades de apoio e cooperação às autoridades responsáveis pela segurança pública, sem caráter deliberativo ou executivo, atuando em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
Art. 2º Os Conselhos Comunitários de Segurança serão formados por moradores da comunidade, representantes de entidades locais e pessoas que nela residam, trabalhem ou estudem.
Art. 3º Os CONSEGs serão criados por meio de assembleia comunitária, convocada por comissão provisória formada por membros da própria comunidade.
§ 1º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Trinta dias antes do término do mandato, o Presidente do Conselho convocará assembleia para eleição da nova diretoria.
Art. 4º Após a eleição, os membros do CONSEG reunir-se-ão para eleger, dentre si, um Presidente e um Secretário, com posse imediata.
Art. 5º Os Conselhos Comunitários de Segurança serão compostos por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) integrantes.
Parágrafo único. A escolha dos membros deverá recair, preferencialmente, sobre lideranças comunitárias, representantes religiosos, educacionais, associativos, comerciais e sociais, sediados na área de abrangência do Conselho.
Art. 6º Compete ao Presidente do CONSEG:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Fixar e divulgar o calendário anual de reuniões;
III – representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente;
IV – Encaminhar às autoridades competentes as demandas e sugestões da comunidade;
V – Prestar contas anualmente das atividades desenvolvidas;
VI – Promover a integração entre comunidade e órgãos de segurança pública;
VII – criar grupos de trabalho temporários para estudo de temas específicos;
VIII – zelar pelo caráter democrático, plural e pacífico das reuniões.
Art. 7º Compete ao Secretário do CONSEG:
I – Secretariar as reuniões e assembleias;
II – Manter os registros, atas e correspondências do Conselho;
III – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 8º Em caso de renúncia ou impedimento legal do Presidente, o Conselho reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger novo titular.
Art. 9º As atividades dos CONSEGs limitar-se-ão a ações de prevenção, mediação, orientação comunitária e cooperação, sendo vedada a prática de atos privativos dos órgãos de segurança pública.
Art. 10º Os Conselhos Comunitários de Segurança reunir-se-ão, ordinariamente, ao menos uma vez por mês, em locais acessíveis à comunidade.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer em associações comunitárias, escolas, igrejas, centros comunitários ou outros espaços públicos.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar institucionalmente o funcionamento dos CONSEGs, respeitados os limites orçamentários e a legislação vigente, especialmente quanto à articulação com as políticas municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 17 de março de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:26C84392