ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 004/2026 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 004/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 11º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação”;
CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário do Município de Monte Horebe, compreendida pela Lei complementar municipal nº 427, de 18 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a editar regulamentos e normas claras e objetivas com a previsão da forma, prazos e condições de recolhimento dos impostos, das taxas, das contribuições e demais importâncias lançadas por ofício;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 373, de 06 de setembro de 2019, que institui o Programa Permanente de Recuperação de Crédito Fiscal do Município de Monte Horebe/PB – “REFIS - HOREBENSE”,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício de 2026, para fins de regulamentação do “REFIS – HOREBENSE” EDIÇÃO 2026, bem como dos prazos de recolhimento dos tributos e importâncias municipais, lançadas de Ofício pela administração pública municipal e lançadas de Declaração pelo contribuinte, nos termos constante no Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto enseja na cobrança de acréscimos como multa, juros e na correção monetária, além das penalidades previstas no Código Tributário do Município de Monte Horebe, assim como suas alterações e regulamentos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
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CALENDÁRIO FISCAL 2026 Anexo Único - Decreto nº 004, de 23 de fevereiro de 2026 |
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TRIBUTO / RENDA |
FORMAS, PRAZOS E CONDIÇÕES |
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REFIS HOREBENSE - EDIÇÃO 2026 Programa Permanente de Recuperação Fiscal (instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 373, de 06 de setembro de 2019) |
Prazo para requerimento e adesão: 25 de fevereiro a 25 de abril de 2026. Formas de adesão: - Online: através do Portal do Contribuinte; ou - Presencial: no departamento de Tributos. Débitos abrangidos: Todos os impostos, taxas e contribuições inscritos ou não em Dívida ativa nos últimos 5 anos. Condição das parcelas e descontos: Desconto sobre a multa, juros e correção monetária, sendo: - Cota única: 100% - De 2 a 3 parcelas: 80% - De 4 a 12 parcelas: 30% - De 13 a 24 parcelas: 25% - De 25 a 60 parcelas: não haverá desconto. Valor mínimo da parcela: - Pessoa física: 1 (um) UFR-PB (R$71,91), na primeira e nas demais parcelas; - Pessoa jurídica: 2 (dois) UFR-PB (R$ 143,82), na primeira e nas demais parcelas; - Demais sujeitos passivos: 4 (quatro) UFR-PB (R$ 287,64). Vencimento da guia: Cota única ou 1ª parcela deverão ser pagas até o dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
Descumprimento, com o qual o acordo será cancelado e iniciadas as medidas de cobrança: - Na falta do pagamento da cota única ou da primeira parcela; - Na inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6(seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS - Na inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei que institui o REFIS - Horebense (Lei Municipal nº 373/2019, de 06 de setembro de 2019); - Na constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 4º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo; - Na falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica, devidamente comprovada seguindo os parâmetros estabelecidos; - No falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS; - Na cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Monte Horebe, Estado do Paraíba e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS; e - Na prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais. |
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RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA 2026 Taxas decorrente do exercício regular do Poder de Polícia Municipal, que terão o lançamento de Ofício pela administração tributária e fornecimento de licença:
• Alvará de Localização e Funcionamento. • Alvará de Funcionamento em Horário Especial. • Alvará de Vigilância Sanitária. • Alvará de Torre e Antena. • Alvará de Transporte. • Alvará de Publicidade. • Alvará de Uso do Solo e Equipamento Público.
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Lançamento de Ofício: Administração tributária municipal irá efetivar o lançamento no mês de fevereiro. Validade da licença: Documento vencerá na penúltima segunda-feira do mês de março do ano seguinte à emissão, ou seja, Licença de 2026 vale até 18/03/2027. Emissão da guia: Após lançado, a Guia será impressa em Cota Única e enviado ao endereço que consta no Cadastro Econômico do Município, podendo ainda ser retirado no Portal do Contribuinte ou no Departamento de Tributos. Opções de vencimento: Cota única com vencimento para o último dia útil do mês de março de 2026. Contestação e pedido de isenção: Contribuinte que não concordar com o valor ou atender ao critério de isenção, imunidade ou algum benefício fiscal, poderá requerer revisão até a data de vencimento da cota única. |
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IPTU 2026 Imposto terá o lançamento de Ofício pela administração tributária municipal, em conjunto com as taxas e as contribuições de serviços públicos aplicáveis à unidade, composta por:
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TCL); • Contribuições de Melhoria em Obras Públicas (COP); e
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), para imóveis não edificados. |
Lançamento de Ofício: Administração tributária municipal irá efetivar o lançamento no mês de fevereiro. Opções de vencimento:
• Cota antecipada (online) • Desconto de 20% para pagamento até 31/03/2026
Com essa opção e desconto disponível apenas na emissão da DAM Online, através do Portal do Contribuinte.
• Cota única com desconto de 10% no imposto para pagamento até 31/07/2026. • Cota parcelada: 1ª Parc.: 15/08/2026 2ª Parc.: 15/09/2026 3ª Parc.: 15/10/2026
Valor mínimo da parcela: 0,5 UFR-PB (R$ 35,95). Emissão da guia: Após lançado, a Guia ficará disponível online, com desconto de 20% no total até 31/03/2026. Após essa data, será impressa em Cota única os débitos pendentes, com desconto de 10% no imposto e enviado ao endereço que consta no Cadastro Imobiliário. Contestação e pedido de isenção: Contribuinte que não concordar com o valor ou atender ao critério de isenção, imunidade ou algum benefício fiscal, poderá requerer revisão até a data de vencimento da primeira parcela. |
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MANUTENÇÃO ANUAL DO CEMITÉRIO 2026 Taxa anual para custeio do serviço público de manutenção do cemitério, decorrente da ocupação do lote/espaço no cemitério e devida pelo familiar responsável ou pelo proprietário do espaço (em caso de perpetuação ou arrendamento). |
Lançamento de Ofício: Administração tributária municipal irá efetivar o lançamento no mês de março. Emissão da guia: Após lançado, a Guia será impressa em Cota Única e enviado ao endereço que consta no Cadastro Territorial do Município, podendo ainda ser retirado no Portal do Contribuinte ou no Departamento de Tributos. Opções de vencimento: Cota única com vencimento para o último dia útil do mês de outubro de 2026. Contestação e pedido de isenção: Contribuinte que não concordar com o valor ou atender ao critério de isenção, imunidade ou algum benefício fiscal, poderá requerer revisão até a data de vencimento da cota única. |
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ISS: EMISSOR DE NOTA Devido por empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Monte Horebe.
Exceto MEI, que utiliza o Emissor Nacional de NFS-e desde 1º de setembro de 2023, em cumprimento à Resolução nº 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional. |
Lançamento por declaração: Prestador de serviço acessa o sistema, registra a NFS-e, e caso aplicável a Declaração de serviços contratados e no término da competência (mês) realiza o Encerramento de competência, apurando o imposto a recolher. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Disponível no sistema após Encerramento de competência, na opção Lançamentos de ISSQN. |
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ISS: EMISSOR DE NOTA AVULSA Devido por pessoas físicas que exerceram atividade de serviço eventual e reside no município de Monte Horebe. Caso o tomador do serviço (cliente) seja Pessoa jurídica, o imposto deverá ser obrigatoriamente retido na fonte pelo tomador. Ou seja, será devido pelo cliente. |
Lançamento por declaração: Prestador de serviço acessa o sistema e registra a NFS-e Avulsa. Opções de vencimento: Vencimento para 5 dias após o lançamento da nota. Emissão da guia: Disponível no sistema após registrar a Nota. Emissão da Nota avulsa: Após a compensação bancária, que ocorre em até 3 (três) dias úteis a contar ao pagamento do DAM, estará disponível para impressão a Nota avulsa. Exceto quando o imposto foi retido, e é devido pelo substituo tributário (tomador ou intermediário), neste caso, a impressão da Nota é liberada de imediato. |
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ISS: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Devido pelas agências bancárias e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições financeiras (COSIF), que esteja estabelecida no município de Monte Horebe. |
Lançamento por declaração: Acessar o sistema, faz a Declaração de Instituição Financeira e caso aplicável a Declaração de serviços contratados, no término da competência (mês) realiza o Encerramento de competência, apurando o imposto a recolher. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Disponível no sistema após Encerramento de competência, na opção Lançamentos de ISSQN. |
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ISS: CARTÓRIOS Devido pelos prestadores de serviço de registro público, cartorários e notariais, que esteja estabelecida no município de Monte Horebe. |
Lançamento por declaração: Acessar o sistema, faz a Declaração de Cartórios e caso aplicável a Declaração de serviços contratados, no término da competência (mês) realiza o Encerramento de competência, apurando o imposto a recolher. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Disponível no sistema após Encerramento de competência, na opção Lançamentos de ISSQN. |
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ISS: DECLARAÇÃO SINTÉTICA (DSS) Também conhecida como “Declaração Simplificada”, é obrigada o preenchimento por empresas prestadoras de serviços ou profissionais liberais que estão dispensados da emissão da Nota fiscal de serviços, que possuem baixo faturamento (inferior ao MEI), que devem declarar e recolher ao fisco municipal as operações de serviços prestados e contratados, como: Salão de beleza, Lava jato, Manutenção, entre outros. |
Lançamento por declaração: Acessar o sistema, faz a Declaração Sintética e caso aplicável a Declaração de serviços contratados, no término da competência (mês) realiza o Encerramento de competência, apurando o imposto a recolher. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Disponível no sistema após Encerramento de competência, na opção Lançamentos de ISSQN. |
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ISS: PRESTADOR DE FORA DO MUNICÍPIO Devido por prestadores de serviço (pessoa jurídica ou física) que não esteja estabelecido ou residente no município, mas que prestou serviço em Monte Horebe, inclusive que tenha emitido a Nota fiscal de serviço em seu município de origem, devem efetuar a Declaração para recolhimento do ISSQN. |
Lançamento por declaração: Acessar o sistema, faz a Declaração de Prestador de Fora do Município. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para 5 dias após o efetuar a Declaração. Emissão da guia: Disponível no sistema após registrar a Declaração. |
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ISS: SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Devido por tomadores ou intermediadores de serviço, que esteja sujeito ao regime de substituição tributária (órgão público, bancos, seguradoras, operadoras turísticas, concessionárias, etc.), devem acessar o sistema para declaração e recolher ao fisco o ISSQN. |
Lançamento por declaração: Acessar o sistema no término da competência (mês) e realiza o Encerramento de competência, apurando o imposto a recolher. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Disponível no sistema após Encerramento de competência, na opção Lançamentos de ISSQN. |
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ISS: PROFISSIONAL AUTÔNOMO Devido por prestadores de serviços dispensados da emissão da Nota fiscal de serviços, como uni-profissionais (médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, entre outros, nos termos da Lei nº 13.701/2003) e pelos profissionais autônomos. |
Lançamento de Ofício: Administração tributária municipal irá efetivar o lançamento no mês de janeiro. Opções de vencimento: Cota única com vencimento para o último dia útil do mês de abril de 2026. Emissão da guia: Após lançado, a Guia de pagamento está disponível para ser retirada online no Portal do Contribuinte ou no Departamento de Tributos. Emissão da NFS-e: Profissionais autônomos, mesmo dispensados da obrigação de emitir a NFS-e, têm a opção de fazê-lo conforme necessário, sem custos adicionais ou tributação. Para acessar o Emissor de Nota Fiscal do Município, é necessário solicitar usuário e senha para a inscrição municipal. Também poderá optar pela emissão de Nota Avulsa, entretanto, essa estará sujeita a taxas e tributações conforme as diretrizes gerais em vigor. |
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Devido sobre os valores pagos as autarquias e fundações as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal, na IN RFB nº 2145/23 e Decreto Municipal 16/2023 composto por:
• Serviços prestados por cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. • Cooperativas de transporte rodoviários de cargas ou de passageiros. • Remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas. • Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica. • Prêmios em bens e serviços. • Multa por rescisão de contrato. • Trabalho sem vínculo empregatício. • Aluguéis, royalties e juros pagos à pessoa física.
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Lançamento por Declaração: Administração tributária municipal irá efetivar o lançamento mediante a apresentação das informações que compõem o fato gerador para apuração do imposto. Opções de vencimento: Cota única com o vencimento para o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Emissão da guia: Após lançado, a Guia de pagamento está disponível para ser retirada online no Portal do Contribuinte ou no Departamento de Tributos. |
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Incidente sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. |
Lançamento: efetuado de ofício, nas hipóteses de incidência previstas no Código Tributário Municipal, com recolhimento a ser efetuado nos órgãos arrecadadores até 30 (trinta) dias da avaliação, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, instituído pela Secretaria de Finanças, antes da inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização; - Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. - Nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente. |
Gabinete da Prefeita Constitutional de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 23 de fevereiro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:27000060