ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, art. 46, Regimento Interno, art. 80, e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especificamente, o disposto no inciso V, letra “b” do art. 29 c/c o inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/2000, respectivamente, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Picuí/PB, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e término em 2016, em conformidade com as disposições constitucionais acima expostas, serão fixados nos seguintes valores:
Prefeito: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
Vice-Prefeito: R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais)
Secretários: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos XI, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem assim, por força de qualquer outra disposição legal estabelecendo novos parâmetros em vigor a partir de janeiro de 2013.
Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos após um ano, desde que atendidos os ditames do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Municipalidade, e suplementares, se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 11/10/2012. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2710B36B