ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, art. 46, Regimento Interno, art. 80, e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especificamente, o disposto no inciso V, letra “b” do art. 29 c/c o inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, tendo em vista as redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/2000, respectivamente, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Picuí/PB, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e término em 2016, em conformidade com as disposições constitucionais acima expostas, serão fixados nos seguintes valores:

 

Prefeito: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Vice-Prefeito: R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais)

Secretários: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos XI, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem assim, por força de qualquer outra disposição legal estabelecendo novos parâmetros em vigor a partir de janeiro de 2013.

 

Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos após um ano, desde que atendidos os ditames do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Municipalidade, e suplementares, se necessário for.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO EM 11/10/2012. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2710B36B