ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação, competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cubati - PB, revoga a legislação anterior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1ºFica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Cubati (CMS-Cubati), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, porém com autonomia administrativa e funcional, com a finalidade de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo Único.O CMS-Cubati é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, vinculando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Conselho Estadual de Saúde da Paraíba (CES-PB).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Saúde de Cubati:
I –Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o sistema público de saúde;
II –Formular, discutir e controlar a execução da Política Municipal de Saúde, monitorando suas metas e prioridades;
III –Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS), a ser elaborado a cada 4 (quatro) anos, bem como suas revisões anuais, garantindo que este reflita as necessidades epidemiológicas da população de Cubati;
IV –Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS), fiscalizando a conformidade das ações programadas com o orçamento disponível;
V –Analisar e emitir parecer conclusivo sobre o Relatório Anual de Gestão (RAG)e sobre os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), apresentados pelo Gestor Municipal de Saúde em audiências públicas na Câmara Municipal, conforme a Lei Complementar nº 141/2012;
VI –Fiscalizar a movimentação e a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS)de Cubati (CNPJ 08.580.325/0001-00), acompanhando as transferências federais, estaduais e a contrapartida do tesouro municipal, utilizando-se, para tanto, dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);
VII –Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços de saúdeprestados à população pelos órgãos públicos integrantes da rede municipal, incluindo o Hospital Municipal Maria Lídia Gomes, as Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), a Policlínica Municipal, a Farmácia Básica e a Vigilância em Saúde;
VIII –Estabelecer critérios e fiscalizar a atuação do setor privado(lucrativo e filantrópico) contratado ou conveniado ao SUS no âmbito municipal, avaliando a qualidade dos serviços prestados por laboratórios, clínicas e outros prestadores complementares;
IX –Aprovar os critérios para a celebração de contratos ou convêniosentre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde, quando houver insuficiência de serviços públicos;
X –Convocar e organizar, ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Saúde, e extraordinariamente quando necessário, definindo seu regimento, temário e comissão organizadora, garantindo ampla representação social;
XI –Aprovar o seu próprio Regimento Internoe eleger sua Mesa Diretora em Plenário;
XII –Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde(Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador);
XIII –Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, respondendo a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3ºO Conselho Municipal de Saúde de Cubati será composto por12 (doze) membros titularese igual número de suplentes, obedecendo rigorosamente à paridade estabelecida na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, com a seguinte distribuição:
I –50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS(6 membros titulares e 6 suplentes), eleitos entre entidades legalmente constituídas e em funcionamento regular no município, tais como:
a) Associações de Moradores e Comunitárias (Urbanas e Rurais);
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati e sindicatos de trabalhadores urbanos (exceto da área da saúde);
c) Entidades de defesa de pessoas com deficiência e patologias (ex: APAE de Cubati);
d) Entidades religiosas com atuação social (ex: Pastorais Sociais, Igrejas);
e) Movimentos sociais organizados (ex: Maçonaria, Clubes de Serviço, Grupos de Idosos).
II –25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades de trabalhadores de saúde(3 membros titulares e 3 suplentes), eleitos entre:
a) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubati (SINTIMUC);
b) Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (AACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs);
c) Associações de classe de profissionais de nível superior e médio atuantes no SUS municipal.
III –25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços de saúde(3 membros titulares e 3 suplentes), sendo:
a) Representantes da Gestão Municipal, indicados pelo Prefeito (Secretaria de Saúde e outros órgãos afins);
b) Representantes de prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou filantrópicos, se houver.
c) Representantes da Câmara Municipal de Cubati.
§ 1ºOs membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, após indicação ou eleição em foro próprio de cada segmento, para um mandato de2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2ºA ocupação de funções de confiança ou cargos em comissão na gestão municipal é incompatível com a representação dos segmentos de usuários e trabalhadores de saúde.
§ 3ºAs funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Aos conselheiros trabalhadores, públicos ou privados, será garantida a dispensa do trabalho sem prejuízo de vencimentos e vantagens durante as reuniões e atividades do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4ºO CMS-Cubati terá a seguinte estrutura funcional:
I –Plenário:Instância máxima de deliberação;
II –Mesa Diretora:Composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos entre os membros do Conselho;
III –Secretaria Executiva:Unidade de apoio técnico-administrativo;
IV –Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho.
Art. 5ºO Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1ºAs reuniões do Conselho serão públicas e abertas à participação de qualquer cidadão, garantindo-se o direito a voz, conforme regulamentação regimental.
§ 2ºO calendário de reuniões anuais deverá ser aprovado no início de cada exercício e amplamente divulgado.
Art. 6ºAMesa Diretoraserá eleita pelo Plenário do Conselho, respeitando a paridade, não sendo permitida a indicação automática do Gestor Municipal para a Presidência, conforme vedação da Resolução CNS nº 453/2012.
Art. 7ºA Secretaria Municipal de Saúde de Cubati garantirá a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho, incluindo:
I – Espaço físico adequado para reuniões e arquivo;
II – Equipamentos de informática, mobiliário e material de expediente;
III – Recurso humano para a Secretaria Executiva;
IV – Transporte e suporte logístico para atividades de fiscalização e participação em eventos de controle social.
Parágrafo Único.O orçamento municipal deverá prever dotação específica para o custeio das atividades do CMS, gerida administrativamente pela Secretaria de Saúde sob a orientação do Plenário do Conselho.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 8ºA eleição das entidades que comporão o CMS-Cubati ocorrerá em foro próprio (Conferência Municipal ou Plenária de Eleição), convocado especificamente para este fim, com ampla divulgação e regras definidas em edital público, elaborado por uma Comissão Eleitoral paritária.
Parágrafo Único.O processo eleitoral deve garantir a renovação periódica da representação e a legitimidade das entidades indicadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9ºOs atuais membros do Conselho Municipal de Saúde permanecerão em suas funções até a posse dos novos conselheiros eleitos sob a égide desta Lei, devendo o processo de reestruturação ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta.
Art. 10.O CMS-Cubati elaborará e aprovará seu novo Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse da nova composição, devendo o mesmo ser homologado pelo Secretário Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial ou quadro de avisos da Prefeitura.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cubati/PB, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:27564544