ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 031/2019
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n. 31, de 15 de fevereiro de 2019.
ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada na forma da Tabela Anexa, os valores dos Vencimentos dos Servidores comissionados da Câmara Municipal de Uiraúna para o ano de para biênio de 2019 – 2020.
Art. 2º. Os novos vencimentos constantes na Tabela de que trata o Artigo anterior terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 15 de fevereiro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
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ANEXO ÚNICO |
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CARGOS |
VENCIMENTOS |
QUANTIDADE DE CARGOS |
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ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 3.200,00 |
01 |
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TESOUREIRO |
R$ 1.900,00 |
01 |
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SECRETÁRIO EXECUTIVO |
R$ 1.900,00 |
01 |
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CHEFE DE GABINETE |
R$ 1.900,00 |
01 |
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:2791C5EA