ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2025

Estado da Paraíba

Município de Santa Cecília

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 340/2025

 

Dispõe sobre o piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB não poderá ser inferior a R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme tabela anexo I.

Art. 2º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Santa Cecília/PB, 27 de maio de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

 

Lei nº 340/2025

30/ H/A SEMANAIS

 

ANEXO I

 

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

Professor (a) A1

I

PA1 - I

3.114,95

PA1

II

PA1 - II

3.270,70

Nível Médio

III

PA1 - III

3.434,24

 

IV

PA1 - IV

3.605,95

 

V

PA1 - V

3.786,25

 

VI

PA1 - VI

3.975,56

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

Professor (a) A2

I

PA2 - I

3.737,94

PA2

II

PA2 - II

3.924,84

Nível Superior

III

PA2 - III

4.121,08

20%

IV

PA2 - IV

4.327,13

 

V

PA2 - V

4.543,50

 

VI

PA2 - VI

4.770,67

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA4 - I

4.261,25

Professor (a) A4

II

PA4 - II

4.474,31

PA4

III

PA4 - III

4.698,02

(Especialização-360h)

IV

PA4 - IV

4.932,92

14%

V

PA4 - V

5.179,56

 

VI

PA4 - VI

5.438,54

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA5 - I

4.784,56

Professor(a) A5

II

PA5 - II

5.023,79

PA5

III

PA5 - III

5.274,98

(Mestrado)

IV

PA5 - IV

5.538,72

28%

V

PA5 - V

5.815,66

 

VI

PA5 - VI

6.106,44

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PA6 - I

5.831,18

Professor (a) A6

II

PA6 - II

6.122,74

PA6

III

PA6 - III

6.428,88

(Doutorado)

IV

PA6 - IV

6.750,32

56%

V

PA6 - V

7.087,84

 

VI

PA6 - VI

7.442,24

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Lei nº 340/2025

30/H/A SEMANAIS

 

ANEXO II

Cargos de professor previstos pelos artigos 10, 13 e 47 da Lei nº 94/2007

 

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração Atual

 

I

PB1 - I

3.737,94

Professor (a) B1

II

PB1 - II

3.924,84

PB1

III

PB1 - III

4.121,08

Nível Superior

IV

PB1 - IV

4.327,13

 

V

PB1 - V

4.673,30

 

VI

PB1 - VI

4.906,97

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PB2 - I

3.999,59

Professor (a) B2

II

PB2 - II

4.199,57

PB2

III

PB2 - III

4.409,54

aperfeiçoamento-180h

IV

PB2 - IV

4.630,02

7%

V

PB2- V

4.861,52

 

VI

PB2 - VI

5.104,60

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PB3 - I

4.261,25

Professor(a) B3

II

PB3 - II

4.474,31

PB3

III

PB3 - III

4.698,02

(Especialização-360h)

IV

PB3 - IV

4.932,93

14%

V

PB3 - V

5.179,57

 

VI

PB3 - VI

5.438,55

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PB4 - I

4.672,42

Professor(a) B4

II

PB4 - II

4.906,04

PB4

III

PB4 - III

5.151,34

(Mestrado)

IV

PB4 - IV

5.408,91

25%

V

PB4 - V

5.679,36

 

VI

PB4 - VI

5.963,32

Denominação

Referências

Simbologia

Remuneração

 

I

PB5 - I

5.606,91

Professor(a) B5

II

PB5 - II

5.887,25

PB5

III

PB5 - III

6.181,61

(Doutorado)

IV

PB5 - IV

6.490,69

50%

V

PB5 - V

6.815,23

 

VI

PB5 - VI

7.155,99

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS SILVA

Prefeito Municipal

 

Lei nº 340/2025

 

ANEXO III

Cargos de professor previstos pelos artigos 19, 48 e 50-A, da Lei nº 94/2007

 

Denominação

Referências

Simbologia

Salário

Remuneração Atual

 

I

PA1 - I

3.114,95

3.831,38

Professor (a) A1

II

PA1 - II

3.270,70

4.022,95

PA1

III

PA1 - III

3.434,24

4.224,10

Nível Médio

IV

PA1 - IV

3.605,95

4.435,31

(mais LP-20%)

V

PA1 - V

3.786,25

4.657,07

(Arts. 48 e 50-A)

VI

PA1 - VI

3.975,56

4.889,93

Denominação

Referências

Simbologia

Salário

Remuneração

Professor(a) A1

I

PA1 - I

3.831,38

4.214,51

PA1

II

PA1 - II

4.022,95

4.425,24

Nível médio

III

PA1 - III

4.224,10

4.646,50

(mais LP-20%)

IV

PA1 - IV

4.435,31

4.878,83

Especialização-10%

V

PA1 - V

4.657,07

5.122,77

(Art.19)

VI

PA1 - VI

4.889,93

5.378,91

Denominação

Referências

Simbologia

Salário

Remuneração

Professor(a) A1

I

PA1 - I

3.831,38

4.597,65

PA1

II

PA1 - II

4.022,95

4.827,53

Nível médio

III

PA1 - III

4.224,10

5.068,91

(mais LP-20%)

IV

PA1 - IV

4.435,31

5.322,36

Mestrado-20%

V

PA1 - V

4.657,07

5.588,47

(Art.19)

VI

PA1 - VI

4.889,93

5.867,90

Denominação

Referências

Simbologia

Salário

Remuneração

Professor(a) A1

I

PA1 - I

3.831,38

5.363,93

PA1

II

PA1 - II

4.022,95

5.632,12

Nível médio

III

PA1 - III

4.224,10

5.913,73

(mais LP-40%)

IV

PA1 - IV

4.435,31

6.209,42

Mestrado-40%

V

PA1 - V

4.657,07

6.519,89

(Art.19)

VI

PA1 - VI

4.889,93

6.845,88

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:279BB3B3