ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2024 - ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.

LEI MUNICIPAL Nº 881/2024

 

Acrescenta o § 7º ao art. 16, da lei complementar municipal nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 16, da Lei Complementar Municipal nº 828/2022, de 29.06.2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba aos 29.06.2022, Edição 3142, passará a vigorar com o acréscimo do § 7º, que terá a seguinte redação:

 

§ 7º - A reavaliação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, será exigida a cada 02 (dois) anos após a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, até a idade máxima de 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem.

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de abril de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:27E09993