ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.438, DE 02 DE JUNHO 2010.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, até o limite de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), para reforço da dotação abaixo especificada:
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.1022.1006 - Ações de Saneamento Básico
4490.51 99 006 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Convênio
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, destina-se as ações de saneamento básico na construção de esgotamento sanitário nesta cidade.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional em Exercício do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de junho de 2010.
GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR
Prefeito Constitucional em Exercício
Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:27E31A8C