ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE SOLETRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Alfabetização, destinado a destacar a importância da leitura e escrita, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de maio.
Art. 2º Com a finalidade de incentivar a alfabetização, a prática da leitura e o letramento das pessoas, especialmente dos alunos matriculados na rede pública de ensino, fica criado o Programa de Soletração, no âmbito do município de Boa Vista-PB.
Parágrafo único. O Programa de Soletração poderá ser explorado especialmente no Dia Municipal de Alfabetização, com a realização de campeonatos e brincadeiras de soletração nas escolas, parques e praças, em conjunto com outras atividades desenvolvidas em prol da participação e engajamento de toda sociedade, especialmente da comunidade estudantil do município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 16 de Agosto de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:27EB5CC8