ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 037/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Conceição-PB, será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Agente de Contratação – CC-1; (Com 01 vaga)
Art. 2º - O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite de licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a respectiva homologação.
I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser nomeados entre os servidores ocupantes de cargos em comissão;
II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, tal como participar de comissão de licitações e simultaneamente da comissão que auxilia o agente de contratação de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;
IV - A equipe de apoio será nomeada pelo Presidente do Poder Legislativo e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º - O Agente de Contratação tem natureza técnica no Município de Conceição/PB.
Art.4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas através de decreto.
Art. 5º - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estão subordinados diretamente a câmara municipal de conceição-PB, presidência da câmara e mesa diretora.
Art. 6º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com órgão de assessoramento Jurídico para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal de nº 14.133/2021.
Art. 8º - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § 1º e 2º da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 9º - A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares (realização de pesquisa de preço, instrução processual e demais atos pertinentes ao cargo ou função de que se trata essa lei.
Art. 10º - Poderá o Presidente da Câmara Municipal de Conceição-PB, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 11º– Esta lei entra em vigor em sua data de publicação.
Conceição/PB, 23 de março de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:27FA9166