ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA ADM Nº 105, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ADM Nº 105, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o art. 70 a 72 da Lei Municipal Nº 257 de 30 de maio de 1997, os artigos 8º, 9º, 11, 56 e 57, §1º da Lei Municipal Nº 472 de 16 de agosto 2017, e artigos 5º, § 2º, 53, 55, 80, 81, 82 e 83 do Decreto Municipal nº 627, de 28 de dezembro de 2020, considerando o Parecer Jurídico Consolidado nº 017/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INDEFERIR a solicitação de adicional de penosidade, de interesse do servidor público municipal Edgar Porto Pereira, ocupante do cargo efetivo de motorista – categoria “D”, lotado na Secretaria Municipal da Educação, conforme Portaria Nº 306/2016, e matrícula nº 3145.

 

Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Nº 110/2026.

 

Art. 3º Essa portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Montadas/PB, 15 de setembro de 2026.

63° ano de Emancipação Política

 

TÉRCIO JOSÉ ANSELMO DE SOUZA

Secretário Municipal da Administração

Portaria n° 011/2025


Publicado por:
Carlos Guilherme Barbosa Dos Santos
Código Identificador:281D1F64