ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
MENSAGEM 001/2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé e Srs. Vereadores:
Para fins de apreciação, encaminho a esta Nobre Casa Legislativa a Medida Provisória, em anexo, que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB)”.
Trata-se de medida relevante e de urgência, para o fim de cumprimento de exigências decorrentes da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e de acordo com o que consta da Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016, a ser levada a efeito, com a maior brevidade possível, pela Administração Municipal, no que se refere à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município.
Diante do acima exposto, espera e confia que a referida Medida Provisória receba especial atenção e seja acolhida pelos Parlamentares que compõem esta eminente Câmara Municipal, por tratar de assunto da maior relevância para a educação do Município e para a população em geral.
Desde já, antecipo os meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, de 24 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.724,10 (mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), calculado com base no valor de R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2017)
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2017)
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2017)
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ANEXO IX
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
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Diretor de Escola Padrão A |
Escolas com até 100 alunos |
20% do vencimento básico da classe |
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Diretor de Escola Padrão B |
Escolas com 101 a 250 alunos |
25 % do vencimento básico da classe |
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Diretor de Escola Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
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Diretor de Escola Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
35% do vencimento básico da classe |
ANEXO X
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
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Diretor Adjunto Padrão A |
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15% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão B |
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20% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
25% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
Art. 3º. O artigo 29, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O período de férias, anuais, do titular do cargo de professor ou de pedagogo será de 30 (trinta) dias, usufruídas após o término do ano letivo.
§1º.Além das férias regulares, os profissionais, a que se refere o caput deste artigo, em efetivo exercício da docência, poderão permanecer em recesso, durante 15 (quinze) dias, ao término do primeiro semestre do ano letivo, dispensados de suas atribuições, mas a disposição do Diretor da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que poderão convoca-los por necessidade do serviço.
§2º.Para os demais profissionais da carreira, o período de férias, anuais, será de 30 (trinta) dias.”
Art.4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 24 de janeiro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:28273C88