ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

MENSAGEM 001/2017

 

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé e Srs. Vereadores:

 

Para fins de apreciação, encaminho a esta Nobre Casa Legislativa a Medida Provisória, em anexo, que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB)”.

 

Trata-se de medida relevante e de urgência, para o fim de cumprimento de exigências decorrentes da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e de acordo com o que consta da Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016, a ser levada a efeito, com a maior brevidade possível, pela Administração Municipal, no que se refere à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município.

 

Diante do acima exposto, espera e confia que a referida Medida Provisória receba especial atenção e seja acolhida pelos Parlamentares que compõem esta eminente Câmara Municipal, por tratar de assunto da maior relevância para a educação do Município e para a população em geral.

 

Desde já, antecipo os meus sinceros agradecimentos.

 

Atenciosamente.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, de 24 de janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016.

 

Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.724,10 (mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), calculado com base no valor de R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2017)

 

 

CARGO

 

CLASSE

 

PISO SALARIAL

 

 

PROFESSOR A

 

ENSINO INFANTIL

E ENSINO FUNDAMENTAL

DO 1º AO 5º ANO

A1

1.724,10

 

A2

1.982,71

 

C

2.280,12

 

D

2.622,14

 

E

3.015,46

 

 

ANEXO VII

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2017)

 

 

CARGO

 

CLASSE

 

PISO SALARIAL

 

 

 

PROFESSOR B

 

ENSINO FUNDAMENTAL

DO 5º AO 9º ANO

B

 

1.982,71

 

C

 

2.280,12

 

D

 

2.622,14

 

E

3.015,46

 

 

ANEXO VIII

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)

(Ano 2017)

 

 

CARGO

 

CLASSE

 

PISO SALARIAL

 

 

 

PEDAGOGO

 

SUPERVISOR EDUCACIONAL

OU

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

A2

1.982,71

 

C

2.280,12

 

D

2.622,14

 

E

3.015,46

 

 

 

ANEXO IX

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA

Diretor de Escola

Padrão A

Escolas com até 100 alunos

20% do vencimento básico da classe

Diretor de Escola

Padrão B

Escolas com 101 a 250 alunos

25 % do vencimento básico da classe

Diretor de Escola

Padrão C

Escolas com 250 a 400 alunos

30% do vencimento básico da classe

Diretor de Escola

Padrão D

Escolas com mais de 400 alunos

35% do vencimento básico da classe

 

ANEXO X

 

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA

Diretor Adjunto

Padrão A

Escolas com até 100 alunos com mais de 1 turno de funcionamento.

 

 

15% do vencimento básico da classe

Diretor Adjunto

Padrão B

Escolas com 101 a 250 alunos com mais de 1 turno de funcionamento.

 

 

20% do vencimento básico da classe

Diretor Adjunto

Padrão C

Escolas com 250 a 400 alunos

25% do vencimento básico da classe

Diretor Adjunto

Padrão D

Escolas com mais de 400 alunos

30% do vencimento básico da classe

 

Art. 3º. O artigo 29, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. O período de férias, anuais, do titular do cargo de professor ou de pedagogo será de 30 (trinta) dias, usufruídas após o término do ano letivo.

 

§1º.Além das férias regulares, os profissionais, a que se refere o caput deste artigo, em efetivo exercício da docência, poderão permanecer em recesso, durante 15 (quinze) dias, ao término do primeiro semestre do ano letivo, dispensados de suas atribuições, mas a disposição do Diretor da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que poderão convoca-los por necessidade do serviço.

 

§2º.Para os demais profissionais da carreira, o período de férias, anuais, será de 30 (trinta) dias.”

 

Art.4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Bonito de Santa Fé – PB, 24 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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