ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2022

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO E A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, revogando a Lei nº 352/2009, de 06 de outubro de 2009 e a Lei nº 353/2009, de 16 de novembro 2009 e suas alterações:

TÍTULO I

DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, nos termos da legislação vigente observada as peculiaridades do Município.

Art. 2º - Esta Lei aplica-se aos Profissionais da Educação Pública Municipal que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico direto à docência, assim consideradas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional, coordenação pedagógica, psicólogo educacional e assistente social educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 3º - A presente lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do plano de cargos, carreira e remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal nos termos da legislação vigente, fixando normas definindo obrigações, deveres e vantagens, tendo como princípios:

I – A gestão participativa da educação;

II – O aprimoramento da qualidade do ensino público municipal;

III – A valorização dos profissionais da educação pública municipal;

IV – A escola pública gratuita, de qualidade para todos.

Art.4° - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - Rede de Ensino Público: Conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;

II - Classe: Lugar da carreira em que se agrupam profissionais com funções de mesma natureza e com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante o critério de avaliação e tempo de serviço.

III - Nível: Subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com funções de mesma natureza e com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação na área da educação específica do seu cargo;

IV - Profissionais da Educação: Conjunto de profissionais da Educação Básica, com função de docência e as funções de suporte pedagógico, no âmbito público municipal;

V - Professor: Profissional na carreira, cujas atribuições abrangem a docência e funções de apoio direto a docencia;

VI - Funções do Magistério: Atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, administrador escolar, supervisor educacional, coordenador pedagógico, orientador educacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES

 

Art. 5° - A valorização dos Profissionais da Educação Pública Municipal será assegurada pela garantia de:

I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;

II - Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho;

IV - Condições adequadas de trabalho, considerando espaço físico modernizado, número adequado de alunos por sala de aula e equipamentos compatíveis com as novas tecnologias de educação;

V - Vencimento atualizado e reajustado anualmente sempre a partir de janeiro, tendo como referência a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

VI - Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação do desempenho e capacitação docente e no tempo de serviço;

VII - Remuneração condigna dos profisssionais em efetivo exercício na Educação Pública Municipal.

VIII – Desempenho no trabalho, mediante avaliação do exercício profissional;

Art. 6° - A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos elementos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária, os demais profissionais da educação e as condições físicas e materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos à vista das peculiaridades do Município.

Art. 7º - A distribuição de alunos por turma será feita de forma que garanta o desenvolvimento das atividades de ensino de qualidade, devendo obedecer aos seguintes critérios:

I - Educação infantil:

Para crianças de 0 (zero) a 1 ano e 11 meses (um ano e onze meses) de idade na creche,10 (dez) alunos (as) por professor, mais um auxiliar.

Para crianças de 2 (dois) anos completos até 3 anos e 11 meses (três anos e onze meses) completos de idade, 15 (quinze) alunos por professor, mais um auxiliar;

Para crianças de 4 (quatro) anos completos, no pré-escolar I, 20 (vinte) alunos, por professor;

Para crianças de 5 (cinco) anos completos, no pré-escolar II, 20 (vinte) alunos, por professor;

II - Ensino fundamental:

Do 1° ao 2° ano, recomendável 20 (vinte) e tolerância de 25 (vinte e cinco) alunos, por turma;

Do 3° ao 5° ano, recomendável 25 (vinte e cinco) e tolerância de 30 (trinta) alunos, por turma;

Do 6° ao 9° ano, recomendável 30 (trinta), tolerância até 35 (trinta e cinco) alunos, por turma.

Turmas multisseriadas, educação do campo, até 15 (quinze) alunos por turma.

III - Educação de jovens e adultos:

Mínimo 15 (quinze) alunos por turma; tolerância até 25 (vinte e cinco) alunos por turma.

 

Parágrafo Único - Caso haja excesso de alunos em número superior a 1/3 (um terço) do número recomendável nesta lei, na turma onde ocorrer o excesso e não tenha escola ou creche próxima para acolher os alunos excedentes, cada professor fará jus a um profissional auxiliar, nos casos possíveis a turma será dividida com outro professor(a).

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da Lei, com ingresso exclusivamente através de concurso público de provas e títulos, e que preencham os requisitos estabelecidos na legislação específica, considerando-se ainda como exigência básica para investidura:

I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

III. Possuir a habilitação mínima exigida para o exercício do cargo;

IV. O gozo dos direitos políticos;

V. Ter aptidão física e mental.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - A realização do concurso público de provas e títulos de que trata o presente artigo, cabe à Secretaria de Educação articulada com a Secretaria de Administração no que lhe couber.

§ 3º - O concurso será realizado de acordo com as normas estipuladas em edital específico, que deverá distribuir as vagas por localidades e/ou zonas (rural e urbana) no Município, critério que será rigorosamente observado na nomeação.

§ 4º - A validade do concurso será de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de ato do Executivo Municipal.

§ 5° - Na avaliação de títulos considerar-se-á a experiência, produção intelectual, frequência de cursos e aprovação em concurso público relacionado com a educação.

§ 6° - A aferição dos requisitos do estágio probatório, bem como homologação do resultado, será promovida na forma e prazos estabelecidos por regulamentação específica para esse fim.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 9º - O quadro do Magistério Público Municipal é constituído por cargos de provimentos efetivos e em comissão, cometidos ao profissional do magistério.

Art. 10 - São cargos de provimento efetivo do quadro do magistério público municipal os de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Supervisor Educacional e Orientador Educacional.

Art. 11 - O ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, tem como área de atuação a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, em suas diversas modalidades e tem a carreira estruturada em cinco classes, sendo:

Classe A – para os profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal ou equivalente;

Classe B – para os profissionais com formação em nível superior, com graduação em pedagogia e na área de atuação profissional;

Classe C – para os profissionais com formação em nível superior de graduação em pedagogia e título em pós-graduação em especialização na área de atuação profissional;

Classe D – para os profissionais com formação em nível superior em graduação em pedagogia e título em pós-graduação em mestrado na área de atuação profissional;

Classe E – para os profissionais com formação em nível superior em graduação em pedagogia e título em pós-graduação em doutorado na área de atuação profissional.

Parágrafo Único – A partir da presente lei, o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica I se dará da Classe B em diante, sendo a Classe A extinta na medida da aposentadoria de seus profissionais.

Art. 12 - O ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II tem como área de atuação os anos finais do ensino fundamental, nas suas diversas modalidades, sendo exigido, como formação mínima, curso superior de Licenciatura Plena nas áreas específicas de atuação.

Art. 13 - O ocupante do cargo de Supervisor Educacional desempenha as funções de supervisão educacional, sendo exigido, como formação mínima, curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão educacional ou pós-graduação em supervisão.

Art. 14 - O ocupante do cargo de Orientador Educacional desempenha as funções de orientação educacional, sendo exigido, como formação mínima, curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em orientação educacional ou pós-graduação em orientação educacional.

Art. 15 - O ocupante do cargo de Psicólogo Educacional desempenha as funções assistenciais ao corpo discente, docente e aos demais servidores da unidade ou núcleo educacional no tocante ao diagnóstico e solução de problemas de caráter interpessoal, visando a completa formação cidadã, apoiando o processo educacional, utilizando conhecimentos e técnicas de ordem psicológica, que favoreçam a integração família-comunidade-escolar, com o intuito de promover o desenvolvimento integral do aluno.

Art. 16 - O ocupante do cargo de Assistente Social Educacional atua na dimensão socioeducacional, formulando e implementando propostas para o enfrentamento de possíveis problemáticas por meio de políticas socioeducativas públicas da educação.

Art. 17 - Os cargos de Professor da Educação Básica II, Supervisor Educacional, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional compreendem quatro classes, identificadas pelas letras B, C, D e E, sendo:

Classe B - Para profissionais com formação em nível superior de graduação de licenciatura plena específica;

Classe C - Para profissionais com formação em nível superior de graduação de licenciatura plena específica e título de pós-graduação em especialização na área educacional e de atuação do profissional;

Classe D - Para profissionais com formação em nível superior de graduação de licenciatura plena específica e título de pós-graduação em mestrado na área educacional e de atuação do profissional;

Classe E - Para profissionais com formação em nível superior de graduação de licenciatura plena específica e título de pós-graduação em doutorado na área educacional e de atuação do profissional;

Parágrafo Único - Para efeito desta lei, só serão admitidos cursos de pós-graduação de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 18 - São cargos de provimento em comissão dos Profissionais de Educação Municipal, os de Administrador Escolar, Administrador Escolar Adjunto e Coordenador Pedagógico, sendo formação mínima exigida para o cargo:

Para o cargo de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto curso superior de graduação em licenciatura, seja em pedagogia ou em qualquer outra licenciatura específica;

Para o cargo de Coordenador Pedagógico curso superior de graduação em licenciatura em pedagogia e habilitação em supervisão ou orientação educacional, ou outra licenciatura específica, mais pós-graduação em orientação educacional, supervisão educacional, ou gestão escolar, ou na área específica.

§ 1º- A experiência mínima para exercício profissional dos cargos de que trata este artigo será de 03 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

§ 2º- Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão, estão descriminados no anexo desta lei;

§ 3º- Os ocupantes dos cargos citados que forem titulares de cargo efetivo e com permuta, não perderão o direito à gratificação inerente à comissão.

Art. 19 - O ocupante do cargo comissionado de coordenador pedagógico desempenha funções de coordenação pedagógica de acordo com a etapa e modalidade de educação básica em que atue, bem como presta apoio técnico-pedagógico à supervisão e orientação educacional, além de prestar apoio técnico administrativo aos órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO E DESIGNAÇÃO

 

Art. 20 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo na Educação Pública Municipal compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação obtida no concurso público e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.

Parágrafo Único – O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá os direitos aos resultados obtidos no concurso público e, em consequência, ao cargo da Carreira da Educação.

Art. 21 - Os profissionais da Educação, uma vez admitidos, serão lotados na Secretaria de Educação, cumprindo estágio probatório de 3 (três) anos.

Art. 22 - Somente poderá ser admitido o profissional que gozar de boas condições de saúde física e mental, comprovada em perícia realizada por órgão médico oficial.

Art. 23 - O titular da Secretaria de Educação designará o profissional da educação, para a unidade ou o órgão onde deverá exercer sua função, de acordo com os horários e necessidades do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º - A designação poderá ser alterada a pedido do interessado, respeitados, prioritariamente, os interesses do sistema municipal de ensino ou por necessidade do serviço, sempre obedecendo a etapa ou modalidade a qual foi submetido o profissional concursado.

§ 2º - A transferência do servidor de uma unidade de trabalho para outra se dará em época de férias escolares, salvo o interesse do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º - O profissional da Educação, poderá solicitar sua transferência para outra unidade, depois de cumprido o devido interstício probatório, segundo o calendário proposto pela Secretaria de Municipal Educação.

Art. 24 - A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 25 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória.

Art. 26 - Durante o período de estágio probatório será observado o cumprimento pelo servidor integrante da carreira da educação os seguintes requisitos:

I. Assiduidade e pontualidade

II. Idoneidade moral;

III. Disciplina;

IV. Eficiência;

V. Responsabilidade;

VI. Capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;

VII. Produção pedagógica e científica;

VII. Frequência e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município ou por instituições credenciadas.

Parágrafo único: Durante o período do estágio probatório será proibido quaisquer afastamentos ou licenças, salvo os casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo, nestes casos não contado o tempo de afastamento para o cômputo dos três anos de efetivo exercício no cargo.

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO

 

Art. 27 - Exercício é o desempenho, no Serviço Público Municipal, das atribuições próprias de cargos e funções da educação.

Art. 28 - A fixação do local onde o servidor exercerá as atribuições específicas de seu emprego será feita por ato de lotação do titular do orgão da educação observada as disposições do edital geral do concurso público a que se submeteu o servidor, quando for o caso.

Art. 29 – Compete ao Prefeito Municipal nomear o profissional do magistério para cargos de comissão ou desempenho de função gratificada, para os cargos de coordenação educacional, administrador escolar e administrador escolar adjunto do estabelecimento de ensino.

§ 1° Apenas será nomeado para quaisquer dos cargos de que se trata este artigo, o profissional que:

Possuir graduação em pedagogia e habilitação em supervisão ou orientação escolar, ou pós graduação específica em gestão escolar ou na área específica de atuação;

Experiência docente de no mínimo 03 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de Ensino, público ou privado;

Aceitar participar de cursos de formação em serviço.

§ 2° O exercício de cargo em comissão ou desempenho de função gratificada, exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Art. 30 – Consideram-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os dias em que o ocupante do cargo em função da educação se afaste do serviço em virtude de:

I - Férias;

II - Casamento, 08 (oito) dias;

III - Falecimento de cônjuge e parentes (1° grau), 08 (oito) dias;

IV - Nascimento de filhos:

a) para mulher, 06 (seis) meses;

b) para homem, 30 (trinta) dias;

V - Doação de sangue, 01 (um) dia;

VI - Em caso de doenças com apresentação de atestado médico, desde que não ultrapasse 03 (três) dias;

VII - Comparecimento a congressos, encontros culturais e técnico-científicos, desde que vinculados à área de atuação do profissional e requerida ao Secretário de Educação acompanhado do comprovante de inscrição com até 05 (cinco) dias de antecedência, e obtido autorização.

VIII - Nos casos de estágios supervisionado;

IX - Ser convocado pela Justiça, ou por qualquer chamado do Poder Judiciário;

X - Para acompanhamento de saúde de filho, pais, cônjuge e/ou dependente por determinação judicial, mediante apresentação de comprovante médico.

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 31 - O Quadro de Profissionais da Educação Pública Municipal compreende os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão.

Art. 32 - São cargos de provimento Efetivo do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal:

I – Professor da Educação Básica I;

II – Professor da Educação Básica II;

III – Supervisor Escolar;

IV – Orientador educacional;

V – Psicólogo educacional;

VI – Assistente social educacional

Art. 33 - A carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é integrada pelos cargos de provimento Efetivo de Professor da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II), Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional.

Art. 34 - São cargos de provimento em Comissão do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal:

I – Gerente Administrativo;

II - Administrador Escolar;

III - Administrador Escolar – Adjunto

IV - Coordenador Pedagógico;

V – Coordenador Educacional;

Art. 35 - Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO IX

DAS POSIÇÕES DE ENQUADRAMENTO

 

Art. 36 - As classes constituem a linha de progressão da carreira e são designadas pelas letras A, B, C, D e E.

Art. 37- Os níveis constituem a coluna da promoção na carreira conforme formação na área de educação e são designadas pelos números: I, II, III, IV, V e VI.

Art. 38 - Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com requisitos semelhantes de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

Art. 39 – As classes dos profissionais da Educação Pública Municipal são cinco:

Classe A – Formação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente;

Classe B – Formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;

Classe C – Especialização;

Classe D – Mestrado;

Classe E – Doutorado.

 

CAPÍTULO X

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 40 – A progressão na carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal está baseada exclusivamente na titulação, na avaliação do desempenho do trabalho e no tempo de serviço do profissional, e poderá ocorrer:

I – Verticalmente, de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo, mediante a obtenção de grau de habilitação profissional mais elevado.

II – Horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 05 (cinco) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço.

Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, as progressões vertical e horizontal somente poderão ocorrer após o cumprimento do periódo de estágio probatório.

Art. 41 - A Progressão Vertical dar-se-á quando o profissional da educação obtiver, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação, devidamente reconhecidos, cursos de graduação em Pedagogia para professor da educação básica I (Ensino Médio) e de pós graduação, com habilitação na área objeto correlato à do cargo de que é detentor na Secretaria de Educação, na área de atuação na rede municipal de ensino ou da área de educação.

Parágrafo Único – A Progressão Vertical far-se-á mediante requerimento do interessado ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, ao qual deverá ser anexada a documentação comprobatória da titulação obtida, cabendo à Secretaria de Educação por meio de Comissão competente, analisar e deliberar sobre o pedido.

Art. 42 - Para efeitos da Progressão Vertical, serão aplicados os seguintes percentuais entre as classes:

B – Superior – 10%

C – Especialização (mínimo de 360 h/aula) – 10%

D – Mestrado - 10%

E - Doutorado - 10%

Parágrafo único - Os percentuais serão calculados sobre o vencimento do servidor, imediatamente anterior, tendo como referência o piso salarial nacional do magistério - Lei 11.738/2008, proporcional a 30h.

Art. 43 - A Progressão Horizontal ocorrerá pela avaliação do trabalho docente, satisfazendo os critérios de:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Disciplina;

IV - Eficiência;

V - Produtividade;

VI - Responsabilidade;

VII - Capacidade de iniciativa.

§ 1º – A progressão horizontal ocorrerá a cada quinquênio, conforme avaliação e pontuação mínima de 3,5 pontos, com acréscimo de 5% sobre o vencimento anterior.

§ 2º – Caberá à Secretaria de Educação estabelecer os critérios de avaliação, em consonância com os inscisos do caput, atraves de instrumento próprio.

Art. 44 - Os títulos de pós-graduação stricto-sensu, para os fins previstos nesta lei, realizadas no exterior, devem ser revalidados por Instituição Brasileira credenciada para este fim.

Art. 45 - Para todos os efeitos, aplicar-se-á a progressão horizontal ao profissional da educação, seu dependente ou pensionista, que no ato da publicação do deferimento do processo de progressão, tenha se aposentado ou falecido.

Art. 46 – Para efeito de mobilidade na carreira, não serão considerados como efetivo exercício do cargo:

As faltas injustificadas;

A licença para tratamento de interesses particulares;

O afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, salvo os casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal;

A suspensão disciplinar;

A prisão decorrente de decisão judicial;

A indisponibilidade;

A licença para atividade política e para exercício de mandato político;

Parágrafo Único - Não constitue desvio de função o exercício de cargo de provimento em comissão ou em função de confiança na estrutura da Secretaria Municipal de Educação na área educacional.

Art. 47 - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período da progressão.

Art. 48 - Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão ou média de avaliação inferior a 3,5.

Art. 49 - Caberá à Secretaria da Educação proceder com a avaliação de desempenho de seus servidores, após ouvir a Supervisão e a Direção da Escola de lotação do avaliado.

Art. 50 - Será concedido ao servidor o direito de recurso, no prazo de 07 (sete) dias, caso não concorde com o resultado da avaliação de desempenho, podendo o processo de recurso de que trata este artigo ser acompanhado pela entidade sindical ou entidade de classe e ainda procurador habilitado.

Art. 51 - As vantagens da progressão concedida será implantada em até 40 (quarenta) dias, após solicitação do servidor e aprovação dos itens de documentação ou parecer do órgão competente, com efeito retroativo à data de seu requeirimento.

 

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS

 

Art. 52- São direitos dos Profissionais da Educação Pública Municipal:

I- Receber remuneração de acordo com o cargo, com a classe, nível e jornada de trabalho;

II- Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino;

III- Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

IV - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;

V - Ter a oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento remunerado;

VI - Receber dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional por meio de formação continuada;

VII - Ter assegurada progressão funcional baseada no tempo de serviço, titulação, capacitação e avaliação de desempenho, conforme requisitos dispostos nesta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DOS DEVERES

 

Art. 53 - O profissional da Educação Pública Municipal tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I - Conhecer e respeitar esta Lei;

II - Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;

III - Contribuir para a construção de uma ambiência escolar ética, cidadã, democrática e inclusiva;

IV - Utilizar instrumentos didáticos, psicopedagógicos e sociais no acompanhamento do processo científico e tecnológico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

V - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, mantendo registro periódico no diário de classe;

VI - Frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento;

VII - Participar ativamente dos Planejamentos Escolar e Educacional de sua unidade escolar, em articulação com os núcleos e a Secretaria de Educação.

VIII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando atividades com eficiência, compromisso e com competência, comunicando com antecedência os possíveis atrasos e faltas eventuais;

IX - Atuar com ética profissional nas ações que promova na comunidade escolar, apresentando atitudes de respeito e consideração para os demais profissionais da unidade escolar;

X - Defender os direitos dos profissionais e primar pela dignidade da classe;

XI - Favorecer o processo ensino-aprendizagem, utilizando métodos, técnicas e conhecimentos científicos que favoreçam o desenvolvimento psicossocial dos alunos;

XII - Colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para os alunos com baixo rendimento ou aprendizagem deficitária;

XIII - Contribuir com as ações de articulação entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO XIII

DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS

 

Art. 54 - A Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal é composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens e/ou gratificações devidas, fixadas na legislação municipal.

Parágrafo Único - Fica garantido ao Profissional da Educação Pública Municipal a discriminação no contracheque do valor do vencimento relativo à classe em que se encontra, conforme a titulação, além de outra(s) vantagem(ns) que fizer jus.

Art. 55 - A isonomia de vencimentos será asssegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por profissionais da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração, o vencimento e as gratificações e/ou vantagens pecuniárias previstas em Lei.

Art. 56 - O vencimento básico é fixado para a classe inicial da carreira do magistério, conforme tabela de vencimentos, Anexo I desta Lei.

 

CAPITULO XIV

DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 57 - Compete ao titular da Secretaria de Educação a designação do Profissional do Magistério para os cargos de Administrador Escolar e Administrador Escolar Adjunto de estabelecimento de Ensino Fundamental e de Unidade de Educação Infantil.

§ 1° - Apenas será designado, para qualquer dos cargos de que trata este artigo, o Profissional do Magistério que:

I - Ocupe cargo de carreira do Magistério Público Municipal e seja estável no serviço público, que não esteja cumprindo o estágio probatório;

II - Apresente a formação obtida em curso de graduação ou de pós- graduação na área da educação e que compõe o quadro do magistério;

III - Que seja lotado há, no mínimo 01(um) ano na unidade de Ensino;

Art. 58 - Deverão ser designados Administradores Escolares Adjuntos para as unidades escolares que:

I - Sejam nucleadas e funcionem no turno da noite;

II - Que não sejam nucleadas, mas que funcione em tempo integral e que tenham mais de 100 (cem) alunos;

III - Que não sejam nucleadas, não possuam tempo integral, mas que possuam pelo menos duas turmas funcionando à noite ou as que tenham mais de 600 (seiscentos) alunos;

IV - Possuam mais de 200 (duzentos) alunos;

Art. 59 - Somente as escolas que possuam acima de 600 (seiscentos) alunos, e tenham expedientes nos três turnos, serão designados 2 (dois) Administradores Escolares Adjuntos.

CAPÍTULO XV

DA GRATIFICAÇÃO DE ACESSO DIFÍCIL

 

Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil GAD, aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e administração em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do vencimento básico do docente e de 10% (dez por cento) do vencimento básico do administrador escolar e será somente concedida durante o período letivo, por solicitação do interessado.

§ 1º - Considera-se acesso difícil, a Escola localizada superior a mais de 10 (dez) quilômetros de distância (ida e volta) da sede do município e não houver meio de transporte regular ligando estas regiões, incluindo o transporte escolar;

§ 2º - A distância a ser considerada para a concessão da ajuda de transporte será aquela unicamente dentro da extensão territorial do município, conforme Anexo IV;

§ 3º - A ajuda de transporte para deslocamento dentro da extensão territorial do município será concedida aos profissionais de educaçação do magistério e como administrador escolar, desde que o município não disponibilize transporte para os mesmos.

CAPÍTULO XVI

DAS FÉRIAS

 

Art. 61 - Fica garantido aos Profissionais do Quadro Efetivo da Educação Pública Municipal, o direito ao gozo de férias anuais, por:

I - 45 (quarenta e cinco) dias, para o docente em efetivo exercício nos estabelecimentos de ensino, não sendo consecutivos;

II - 30 (trinta) dias, para os demais Profissionais da Educação Pública Municipal.

§ 1° - Os ocupantes de cargo de docência gozarão suas férias durante o recesso escolar.

§ 2° - Os ocupantes de cargo de coordenador pedagógico, administrador escolar e administrador escolar-adjunto de estabelecimento de ensino, poderão gozar férias durante o período letivo, ou obedecendo escala estabelecida pela Secretaria Municipal da Educação.

§ 3° - É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço, e por, no máximo 2 (dois) períodos.

Art. 62 - Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional da educação pública municipal um adicional correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, 30 (trinta) dias do mês de Janeiro e 15 (quinze) dias do mês de Junho.

CAPÍTULO XVII

DAS LICENÇAS

 

Art. 63 - Além das licenças estabelecidas na legislação pertinente, poderão ser concedidas, aos profissionais da educação municipal, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, licenças para:

I – Frequentar cursos de formação ou capacitação profissional de 30 (trinta) dias a 180 (cento e oitenta) dias;

II – Participar de congressos, simpósios e demais encontro técnicos ou científicos, relacionados a sua área de atuação na rede municipal de ensino;

III – Participar de congressos e eventos similares de natureza profissional, sindical e associações dos profissionais da educação.

IV – Exercer mandato classista, conforme estatuto do servidor.

Art. 64 - A licença remunerada para a formação profissional, consiste no afastamento do docente de suas funções. Serão concedidas para a frequência em curso de especialização, mestrado e doutorado em instituições de ensino superior credenciadas pelos órgãos competentes:

I - Especialização, por um prazo de 1 (um) ano de forma contínua;

II - Mestrado, por um prazo de até 2 (dois) anos;

III - Doutorado, por um prazo de até 3 (três) anos.

§ 1° - A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação do profissional da educação e com sua área objeto à do cargo da sua área de atuação no Sistema Municipal de Educação.

§ 2° - A concessão da licença para frequentar cursos de formação priorizará:

As áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação;

Os profissionais que tiverem mais tempo de exercício a ser cumprido no Sistema Municipal de Ensino.

§ 3° - Para cursos de Especialização, de que trata o inciso I deste artigo, que não exigir disponibilidade, será concedido uma licença de 30 (trinta) dias no final do curso para dedicação na finalização dos trabalhos de conclusão de curso.

§ 4° - Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser renovados por um período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, respectivamente, mediante solicitação, devidamente justificada pela instituição ministradora do curso.

§ 5° - O tempo de afastamento para qualificação profissional será computado para todos os fins de direito.

§ 6º - As licenças para participar de cursos de pós graduação só devem ser concedidas desde que seu afastamento não prejudiquem as atividades do estabelecimento de ensino.

Art. 65 - A concessão da licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso do profissional ao seu retorno, permanecendo, obrigatoriamente, nas atividades de docência no serviço público municipal, por tempo mínimo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.

§ 1° - O docente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada.

§ 2º- Quando do requerimento das licenças constantes no artigo anterior, o requerente deve apresentar certidão da instituição onde fará a pós graduação, carga horária e dias de atividades presenciais.

§ 3º- A manutenção da licença ficará condicionada à apresentação semestral da frequência ou participação das atividades pelo cursando, bem como aprovação nas disciplinas regularmente matriculadas;

§ 4º- Não sendo apresentados os requisitos do parágrafo anterior, a licença aqui tratada será automaticamente cancelada.

Art. 66 - Ao Profissional efetivo integrante do Quadro dos profissionais da educação poderá ser concedida a Licença sem vencimento após 03 (três) anos de efetivo exercício no emprego pelo máximo de 03 (três) anos.

§ 1° - Não poderá ser concedida nova Licença antes de decorrer o prazo estipulado na licença requerida.

§ 2° - Para ser requerida nova licença o servidor terá que voltar as suas atividades por no mínimo 1 ( um ) ano.

§ 3° - O requerente deverá aguardar em exercício a licença requerida por um prazo máximo de 40 dias, que poderá ser negada, caso seja necessário os seus serviços.

§ 4° - O servidor que esteja em gozo de Licença poderá, a qualquer tempo, requerer ao Poder Executivo a sua suspensão, que poderá ser acatado ou não dependendo da conveniência da Secretaria Municipal de Educação e do não prejuízo no processo de Ensino/Aprendizagem.

§ 5° - A Secretaria Municipal de Educação, após análise do caso, poderá requisitar a qualquer tempo, ao Poder Executivo, a suspensão de Licença do servidor, caso comprove interesse no seu retorno.

Art. 67 - Aos ocupantes do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal conceder- se-á Licença:

I - Para tratamento de saúde;

II - À gestante;

III - Por motivo de doença em familiares;

IV - Para tratar de interesses particulares;

V - Para acompanhamento de filho, cônjugue, companheiro ou dependente;

VI - Para desempenho de mandato classista (sindicatos e/ou associações).

VII – Para cursar especialização, mestrado e doutorado em instituições de ensino superior credenciadas pelos órgãos competentes, com ônus para o município.

§ 1° - A licença prevista no inciso III será precedida de exame por junta médica oficial.

§ 2° - O servidor não poderá permanecer em gozo de licença da mesma espécie por tempo superior a 12 (doze) meses, salvo nos incisos V, VI.

§ 3° - Será considerado efetivo exercício o tempo de afastamento de licença concedido nos casos dos incisos I, II e VII.

§ 4° – Os servidores do Magistério gozarão de direito a Licença nas mesmas condições que os demais Servidores Municipais.

CAPÍTULO XVIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 68 - A composição da jornada de trabalho para o docente em efetivo exercício, obedecerá ao estabelecido pela Lei N° 11.738/2008.

Art. 69 - A jornada de trabalho dos docentes será:

I – De 30 horas-aula semanais para todos os níveis, com no máximo 2/3 em efetivo exercício em sala de aula e no mínimo 1/3 da jornada para o professor será dividido em 05 (cinco) horas para preparar suas aulas, realizar estudos e pesquisas, preparar e corrigir provas e trabalhos e as outras 05 (cinco) horas para: participar de programas de formação continuada e planejanentos pedagógicos.

II – Os professores poderão se necessário, e a critério da Secretaria Municipal de Educação exercer uma jornada alternativa de trabalho, excepicionalmente de até 40 horas semanais.

§ 1° - As horas trabalhadas além das 30 horas-aula, serão pagas de forma proporcional à sua remuneração, levando em conta a classe e o nível em que está inserido.

§ 2° - A jornada básica dos ocupantes dos cargos de supervisor, orientador, assistente social e psicólogo, será de 20 (vinte) horas na escola; 05 (cinco) horas em relatórios ou estudo de caso; 05 (cinco) horas em outras atividades determinadas pela secretaria.

§ 3º - O profissional da educação, seja do quadro efetivo ou do quadro suplementar, que não cumprir a carga horária estabelecida nesta Lei, terá o período descontado de sua remuneração.

CAPÍTULO XIX

DO ACÚMULO

 

Art. 70 - É vedado o acúmulo remunerado de cargos e funções do magistério, exceto:

I – A de juiz com emprego de professor

II - A de dois empregos de professor

III - A de emprego de professor e outro técnico.

§ 1° - Para efeito de acumulação, serão considerados como cargos técnicos, supervisão, orientação, gestão, coordenação e outros lotados na Secretaria de Educação;

§ 2° - A acumulação só será permitida quando houver compatibilidade de horários.

CAPÍTULO XX

DA CEDÊNCIA

 

Art. 71 - A Cedência é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o Profissional da Educação, com ou sem remuneração, à disposição de entidade ou órgão que exerce atividade no campo educacional sem vinculação administrativa com a Secretaria de Educação.

§ 1º - A cedência poderá ser efetuada através de Convênio ou de Portaria, devendo o mesmo ser relativo à mesma função.

§ 2º - A cedência, para outras funções fora do Sistema de Ensino, só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira docente, salvo em casos previstos pela legislação vigente;

§3º - A cedência ou cessão interrompe o interstício para progressão funcional.

Art. 72 - A cedência será concedida pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sendo renovável se assim convier às partes interessadas.

Art. 73 - Quando cedido a Instituições Educacionais Públicas Comunitárias, Confessionais, Filantrópicas, Sindicais ou Associações, através de Convênio ou Portaria, o profissional da educação, fará jus a todos os direitos e vantagens assegurados no sistema de origem.

Art. 74 - O docente, quando cedido para setores ligados à área educacional, perde designação anterior, continuando lotado na Secretaria de Educação

Parágrafo Único – Terminado o período de cedência, o docente será designado para unidade escolar de origem quando existir a vaga ou para outra unidade de ensino ou setores, a critério da Secretaria de Educação.

CAPÍTULO XXI

DA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Art. 75 - Readaptação de função é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a capacidade física e/ou psicológica do profissional, sendo concedida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que lhe inviabilize a eficiência para a função;

II. Quando o nível de desenvolvimento psicológico do servidor não mais corresponder às exigências da função.

Parágrafo Único - A comprovação da modificação do estado físico ou das condições de saúde, bem como da condição psicológica, incompatíveis com o exercício de suas funções será atestada por laudo médico reconhecido pelo serviço médico municipal credenciado para este fim.

Art. 76 - A readaptação de função não acarretará redução na remuneração do docente.

CAPÍTULO XXII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 77 - Poderá ser substituído o docente que se afastar de suas atividades em virtude de doença ou qualquer outro motivo legal.

Art. 78 - A substituição tornar-se-á obrigatória quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, cabendo ao Secretário de Educação tomar todas as providências cabíveis.

Parágrafo Único – A substituição por prazo inferior a 15 (quinze) dias ficará por conta dos entendimentos entre a administração da escola e a Secretaria da Educação.

Art. 79 - Far-se-á a substituição por meio de:

I - professor efetivo, que tenha disponibilidade, recebendo a remuneração a título de horas extras;

II - professor contratado por tempo determinado, com a denominação de Professor substituto, obedecendo a legislação específica.

CAPÍTULO XXIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 80 - O aproveitamento dos servidores será realizado através de Decreto do Poder Executivo, procedendo-se a transposição dos atuais profissionais para os cargos das classes de idêntica denominação e respectivas especificações, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação municipal estabelecido nesta Lei, observados os critérios de habilitação, titulação e tempo de serviço, que deverá ser cumprido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal.

§ 1º. O aproveitamento, em nenhuma hipótese, acarretará redução de vencimentos.

§ 2º. Os servidores efetivos que possuem valores incorporados terão todos os seus direitos assegurados.

§ 3°. Para efeito de aposentadoria aplicar-se-á a Legislação Específica.

Art. 81 - Somente ocorrendo imperiosa necessidade de serviço, por aumento da demanda de vagas nas escolas, concessão de licença prêmio, licença gestante ou qualquer outro tipo de afastamento de docentes, poderão ser contratados professores em caráter temporário, com a denominação de Professor Substituto.

Parágrafo Único – Os professores substitutos devem possuir a habilitação conforme os critérios estabelecidos na Lei 9.394/96.

Art. 82 - Aos servidores fica assegurada a irredutibilidade de vencimento, adequando-se os valores à tabela de vencimentos do cargo e categoria de que faz parte, respeitando-se a classe e a referência de cada profissional.

Art. 83 - Havendo saldo dos recursos do NOVO FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, no final de cada exercício financeiro, em virtude do não cumprimento dos 70% com pagamento de pessoal previsto na Lei do respectivo Fundo, deverá ser rateado entre os Profissionais da Educação Municipal, vinculados à Folha de Pagamento dos 70% (setenta por cento).

Parágrafo Único – Os psicólogos e assistentes sociais integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos serão remunerados com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei 14.113/20 e suas alterações.

Art. 84 – Ficam revogadas as Leis nº 352/2009, de 06 de outubro de 2009 e nº 353/2009, de 16 de novembro 2009 e suas alterações.

Art. 85 – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de sua publicação.

Boa Vista, 02 de maio de 2022.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CLASSES E NÍVEIS

 

Professor de Educação Básica I

 

NIVEIS

CLASSES

I

II

III

IV

V

VI

A  Médio

R$ 2.884,22

R$ 3.028,43

R$ 3.179,85

R$ 3.338,85

R$ 3.505,79

R$ 3.681,08

B  Superior

R$ 3.172,64

R$ 3.331,27

R$ 3.497,84

R$ 3.672,73

R$ 3.856,37

R$ 4.049,18

C  Especialização

R$ 3.489,91

R$ 3.664,40

R$ 3.847,62

R$ 4.040,00

R$ 4.242,00

R$ 4.454,10

D  Mestrado

R$ 3.838,90

R$ 4.030,84

R$ 4.232,38

R$ 4.444,00

R$ 4.666,20

R$ 4.899,51

E  Doutorado

R$ 4.222,79

R$ 4.433,93

R$ 4.655,62

R$ 4.888,40

R$ 5.132,82

R$ 5.389,46

 

Professor de Educação Básica II (Licenciaturas específicas), Supervisor, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional

 

NÍVEIS

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

B  Superior

R$ 3.172,64

R$ 3.331,27

R$ 3.497,84

R$ 3.672,73

R$ 3.856,36

R$ 4.049,18

C  Especialização

R$ 3.489,90

R$ 3.664,40

R$ 3.847,62

R$ 4.040,00

R$ 4.242,00

R$ 4.454,10

D  Mestrado

R$ 3.838,89

R$ 4.030,84

R$ 4.232,38

R$ 4.444,00

R$ 4.666,20

R$ 4.899,51

E  Doutorado

R$ 4.222,78

R$ 4.433,92

R$ 4.655,62

R$ 4.888,40

R$ 5.132,82

R$ 5.389,46

 

ANEXO II

 

GRATIFICAÇÃO DE ADMINISTRADOR EDUCACIONAL

SÍMBOLO

FUNÇÃO

PORTE

CAPACIDADE

VALOR

AE-1

Administrador Escolar

I

DE 20 A 50 ALUNOS

R$ 600,00

AE-2

Administrador Escolar

II

DE 51 A 100 ALUNOS

R$ 800,00

AE-3

Administrador Escolar

III

DE 101 A 300 ALUNOS

R$ 1.000,00

AF-1

Administrador Escolar

IV

ACIMA DE 300 ALUNOS

R$ 1.400,00

AD-1

Administrador Escolar Adjunto

IV

ACIMA DE 300 ALUNOS

R$ 1.101,95

AC-1

Administrador de Creche

 

 

R$ 1.101,95

 

ANEXO III

 

GRATIFICAÇÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E COORDENADORIAS

SÍMBOLO

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

GA-1

Gerência Administrativa

1.800,00

CG-1

Coordenador de Recursos Pedagógicos

800,00

CG-1

Coordenador de Combate à Evasão Escolar

800,00

CG-1

Coordenador de Convênios

800,00

CG-1

Coordenador de Recursos Materiais

800,00

CG-1

Coordenador de Merenda Escolar

800,00

CG-1

Coordenador de Transporte Escolar

800,00

CE

Coordenador Pedagógico

1.500,00

CF

Coordenador Educacional

1.500,00

 

ANEXO IV

 

GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO - MAGISTÉRIO

LOCALIDADE

DISTÂNCIA (IDA E VOLTA)

PERCENTUAL

A

10 / 20 Km

10%

B

21 Km em diante

15%

GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO – ADMINISTRADOR ESCOLAR

LOCALIDADE

DISTÂNCIA (IDA E VOLTA)

PERCENTUAL

A

ACIMA DE 10 KM

10%

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E DE COMISSÃO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

Forma de Provimento: ingresso por concurso público de provas e títulos.

Área de atuação: docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental I

 

ATRIBUIÇÕES:

I - Participar da elaboração, avaliação da proposta e do Regimento Interno do Estabelecimento de ensino;

II - Elaborara e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Unidade de Ensino e/ou Secretaria de Educação;

II - Colaborar na organização e execução de atividades educacionais de caráter cívico, cultural e recreativo;

IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

V - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento;

VI - Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos no calendário letivo;

VII - Manter os diários atualizados;

VIII - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avalição e ao desenvolvimento profissional;

IX - Elaborar planos e projetos educacionais;

X - Contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e desempenho docente e discente;

XI - Participar dos conselhos de classe;

XII - Participar dos conselhos da escola;

XIII - Colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

XIV - Outras atividades afins.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

Forma de Provimento: ingresso por concurso público de provas e títulos.

Área de atuação: Docência nos anos finais do Ensino Fundamental II e nas diversas modalidades destas etapas de Educação Básica.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Participar da elaboração, avaliação da proposta e do Regimento Interno do Estabelecimento de ensino;

Elaborara e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Unidade de Ensino e/ou Secretaria de Educação;

Colaborar na organização e execução de atividades educacionais de caráter cívico, cultural e recreativo;

Zelar pela aprendizagem dos alunos;

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento;

Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos no calendário letivo;

Manter os diários atualizados;

Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avalição e ao desenvolvimento profissional;

Elaborar planos e projetos educacionais;

Contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e desempenho docente e discente;

Participar dos conselhos de classe;

Participar dos conselhos da escola;

Colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

Outras atividades afins.

 

SUPERVISOR EDUCACIONAL

 

FORMA DE PROVIMENTO: ingresso por concurso público de provas e títulos.

 

AREA DE ATUAÇÃO: Todos os segmentos da Educação, no Ensino Fundamental I e II em suas diversas modalidades e na Educação Inclusiva.

ATRIBUIÇÕES:

 

I - Participar e articular a discussão da Proposta Curricular, assegurando a adequação dos objetivos dos conteúdos e das estratégias metodológicas utilizadas;

II - Acompanhar e subsidiar o professor no processo ensino e aprendizagem, orientando na elaboração e no desenvolvimento dos planos de ensino, sugerindo recursos didáticos, para ter condições de acompanhar o professor em suas dificuldades;

III - Construir juntamente com o professor o Planejamento Didático Pedagógico e educacional;

IV - Acompanhar sistematicamente o rendimento escolar dos alunos;

V - Acompanhar e orientar os professores quanto ao correto preenchimento do Diário de Classe no que diz respeito aos registros de aulas, diagnósticos dos alunos, frequência escolar e outros;

VI - Discutir e construir junto aos professores uma proposta de avaliação que leve em consideração o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;

VII - Acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho dos docentes, tendo como foco o processo ensino e aprendizagem dos alunos;

VIII - Acompanhar os conteúdos desenvolvidos em sala de aula verificando se os objetivos do Planejamento Didático Pedagógico foram alcançados;

IX - Participar ativamente das atividades curriculares da escola;

X - Participar de outras atividades afins.

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

Forma de Provimento: ingresso por concurso público de provas e títulos.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Unidade Escolar, visando o desenvolvimento integral do aluno, família, o corpo docente e comunidade, visando maximizar o aproveitamento dos alunos,

ATRIBUIÇÕES:

I - Executar, a partir dos critérios estabelecidos, a organização de classes e de grupos;

II. Assessorar o trabalho docente, acompanhando o desempenho dos professores em relação ao processo ensino e aprendizagem, o processo de avaliação e apoio pedagógico ao alunado;

III. Pesquisar as causas do baixo desempenho do alunado, sugerindo ações que possam reduzir os problemas identificados;

IV. Acompanhar a atualização dos registros dos alunos por parte dos professores, bem como manter atualizado o perfil das turmas;

V. Participar do Conselho de Classe e, quando designado, presidir o mesmo;

VI. Promover atividades de integração escola e família;

VII. Incentivar o desenvolvimento de atividades tais como: programas preventivos de saúde, higiene, segurança, atividades culturais, artísticas e outras;

VIII. Auxiliar os alunos na identificação de suas habilidades e competências para que possam fazer opções mais acertadas em relação às suas decisões de escolha.

IX. Participar de outras atividades afins.

 

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

 

Forma de Provimento: ingresso por concurso público de provas e títulos.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Todos os segmentos da Educação, família e comunidade.

ATRIBUIÇÕES:

I - Detectar as dificuldades cognitivas e afetivas dos alunos, realizando aconselhamento e encaminhamento para avaliação nos casos que se fizerem necessária;

II - Realizar o acompanhamento psicopedagógicos às crianças e adolescentes que apresentem dificuldades emocionais e de aprendizagem, nas Unidades Educacionais;

III. Oferecer subsídios aos educadores e educadoras quanto à elaboração, implementação e avaliação de projetos pedagógicos, sobretudo em relação a alunos portadores de necessidades educativas especiais;

IV. Favorecer as relações interpessoais afins de que estabeleça um ambiente laboral harmonioso de forma a minimizar os conflitos existentes;

V. Informar aos integrantes da comunidade escolar, quanto aos aspectos psicológicos envolvidos no processo ensino-aprendizagem;

VI. Colaborar no planejamento pedagógico bem como no desenvolvimento de programas de ensino, procurando adaptá-los a dinâmica e avanços evolutivos do educando;

VII - Contatar com outros profissionais e/ou instituições para melhor atender às necessidades da comunidade escolar;

VIII. Contribuir para a formação continuada do educador, visando o contínuo repensar das práticas pedagógicas;

IX. Participar de outras atividades afins.

 

ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

Forma de Provimento: ingresso por concurso público de provas e títulos.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Toda dimensão sócio educacional, formulando e implementando propostas para o enfrentamento, de possíveis problemáticas por meio de políticas sócio -educativas pública da educação.

ATRIBUIÇÕES:

I. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e Plano Municipal da Educação;

II. Participar da elaboração, execução e avaliação de projetos, programas e planos de caráter sócio educativo que atendam as demandas da comunidade escolar e aos objetivos educacionais propostos pelo Projeto Político Pedagógico;

III. Assessorar os grupos sociais organizados no âmbito da comunidade escolar na perspectiva de viabilizar o processo de mobilização, organização e controle social;

IV. Realizar estudos investigativos no sentido de conhecer a realidade sócio - educacional, visando à proposição de respostas às demandas identificadas;

V. Conhecer e socializar as informações referentes aos recursos institucionais existentes na comunidade, programando ações inter-setoriais que favoreçam o desenvolvimento do educando, para o exercício da cidadania;

VI. Contribuir para o desenvolvimento de ações que favorecem a formação permanente dos Conselheiros Escolares e de outros sujeitos sociais;

VII. Acompanhar os estágios de Serviço Social desenvolvidos no ambiente escolar, desde que tenha a aceitação do supervisor de campo e acompanhamento de um supervisor acadêmico;

VIII. Planejar, executar e avaliar eventos de cunho socioeducativos, em parceria com os demais profissionais da escola, contribuindo para a melhoria do ensino e a democratização da escola pública;

IX. Participar de outras atividades afins.

 

ATRIBUIÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS

Ao ADMINISTRADOR ESCOLAR e ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO compete: Ser responsável por articular, propor, problematizar, mediar, operacionalizar e acompanhar o fazer político-pedagógico e administrativo da comunidade escolar;

Ambos possuem as mesmas ATRIBUIÇÕES:

I. Conjuntamente com o Conselho Escolar e com os demais componentes da equipe multiprofissional participar das discussões e da elaboração anual do Plano Político-Administrativo-Pedagógico, bem como acompanhar sua execução;

II. Garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos, cursos que oportunizem a formação permanente dos trabalhadores em educação e dos demais segmentos da comunidade escolar, enriquecendo o trabalho da escola;

III. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, as determinações de órgãos superiores e as constantes deste regimento, juntamente com o Conselho Escolar;

IV. Dinamizar o fluxo de informações entre a escola e a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura;

V. Socializar as informações entre os diversos segmentos da escola;

VI. Garantir a organização e o funcionamento da escola perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade;

VII. Assinar expediente e documentos da escola, e juntamente com o secretário da escola, caso haja, assinar toda a documentação relativo à vida escolar do aluno;

VIII. Receber os servidores quando do início do seu exercício na escola, procedendo às determinações legais referentes a esse ato;

IX. Supervisionar as atividades dos serviços e das instituições da escola, bem como a sua atuação junto à comunidade;

X. Programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos, técnicos, materiais e institucionais;

XIII - Participar de outras atividades afins.

 

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL:

 

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, Educação do Campo e Educação de Jovens e Adultos-EJA.

ATRIBUIÇÕES:

 

I – Oferecer suporte aos professores, visando a otimização das atividades desenvolvidas em sala de aula;

II - Auxiliar na elaboração da proposta pedagógica da escola a que estiver vinculado;

III - Auxiliar os professores na elaboração de projetos que visem melhorar o desempenho dos alunos que apresentam dificuldades na aprendizagem;

IV - Auxiliar os professores na elaboração dos planos de curso e de aulas;

V - Exercer outras atividades correlatas ao cargo;

VI - Auxiliar os professores e administradores a manter a unidade educacional pronta para o atendimento dos alunos;

VII - Distribuir e conferir materiais diversos para atender aos alunos, professores e unidades escolares.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:285A38C1