ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA

LEI MUNICIPAL Nº 972/2026 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO, FIXA CARGA HORÁRIA, DURAÇÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONTROLE E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bonito de Santa Fé/PB, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens, destinado ao fortalecimento da capacidade institucional, técnica e pedagógica do Sistema Municipal de Ensino para execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens, como instrumento de apoio à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

 

§ 1º O Programa constitui iniciativa própria do Município de Bonito de Santa Fé e poderá ser executado de forma articulada ou complementar às políticas, aos programas, aos pactos e aos instrumentos de regime de colaboração desenvolvidos pela União e pelo Estado da Paraíba.

 

§ 2º As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa terão caráter educacional, técnico-pedagógico, formativo, complementar e específico, devendo guardar relação direta com as ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

§ 3º O Programa não substitui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, constituindo mecanismo de apoio à sua execução, ao seu monitoramento, à organização de evidências e ao cumprimento das metas pactuadas pelo Município.

 

Art. 2º O Programa será desenvolvido em articulação com a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e consolidado como política de Estado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, com o Programa Alfabetiza Mais Paraíba - Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa, instituído pela Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, com o SAEB, com o SIAVE-PB, com o Indicador Criança Alfabetizada - ICA, com as avaliações de fluência leitora e oralidade e com os demais instrumentos de regime de colaboração dos quais o Município participe.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens:

I - fortalecer as ações municipais destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - apoiar a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - fortalecer a capacidade institucional, técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política de alfabetização;

IV - apoiar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares, turmas e estudantes, com prioridade para aqueles que apresentem maiores desafios de aprendizagem;

V - colaborar com a realização, acompanhamento, sistematização e análise das avaliações educacionais, especialmente do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba - SIAVE-PB, do Indicador Criança Alfabetizada - ICA, das avaliações de fluência leitora e oralidade e das avaliações diagnósticas, processuais e formativas;

VI - apoiar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, especialmente gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

VII - contribuir para o monitoramento de metas, indicadores, frequência, participação, resultados educacionais e desenvolvimento das aprendizagens;

VIII - apoiar a sistematização, organização e produção das informações, documentos, relatórios e evidências necessárias ao acompanhamento das políticas públicas de alfabetização;

IX - fomentar a identificação, sistematização, divulgação e disseminação de práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

X - promover a equidade educacional e contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem, especialmente entre estudantes e unidades escolares em contextos de maior vulnerabilidade;

XI - fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União na implementação das políticas de alfabetização;

XII - apoiar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, dos instrumentos de adesão, das pactuações de metas, das avaliações oficiais, das formações, da distribuição de materiais e da prestação de informações aos órgãos competentes; e

XIII - contribuir para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dos demais planos, programas e pactos relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 4º As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa observarão a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os referenciais curriculares adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal de Educação, o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, o Plano de Trabalho Anual - PTA e a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação.

 

Parágrafo único. A execução do Programa deverá observar, quando aplicável, as orientações técnicas, calendários, sistemas, plataformas, instrumentos de avaliação, indicadores e exigências de comprovação definidos pela União, pelo Estado da Paraíba e pelos programas desenvolvidos em regime de colaboração.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES, DO QUANTITATIVO, DOS VALORES, DA CARGA HORÁRIA E DA DURAÇÃO

 

Art. 5º O Programa será estruturado nas seguintes modalidades, que poderão ser implementadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, as necessidades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino e o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I - Bolsa de Articulação Municipal da Alfabetização;

II - Bolsa de Apoio Pedagógico à Alfabetização;

III - Bolsa de Apoio à Recomposição das Aprendizagens;

IV - Bolsa de Monitoramento e Avaliação das Aprendizagens; e

V - Bolsa de Formação, Mobilização e Boas Práticas.

 

Art. 6º O Programa observará o limite máximo de 20 (vinte) bolsas concedidas simultaneamente, distribuídas, preferencialmente, da seguinte forma:

I - 1 (uma) Bolsa de Articulação Municipal da Alfabetização;

II - até 12 (doze) Bolsas de Apoio Pedagógico à Alfabetização;

III - até 5 (cinco) Bolsas de Apoio à Recomposição das Aprendizagens;

IV - até 1 (uma) Bolsa de Monitoramento e Avaliação das Aprendizagens; e

V - até 1 (uma) Bolsa de Formação, Mobilização e Boas Práticas.

 

§ 1º A distribuição prevista neste artigo poderá ser ajustada entre as modalidades, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, desde que não seja ultrapassado o limite global de 20 (vinte) bolsas simultâneas e sejam observadas as necessidades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O quantitativo efetivamente concedido poderá ser inferior ao limite estabelecido no caput, conforme as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, a disponibilidade de recursos e a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

 

Art. 7º O valor mensal das bolsas observará os seguintes limites máximos:

I - Bolsa de Articulação Municipal da Alfabetização: R$ 1.000,00 (mil reais);

II - Bolsa de Apoio Pedagógico à Alfabetização: R$ 900,00 (novecentos reais);

III - Bolsa de Apoio à Recomposição das Aprendizagens: R$ 900,00 (novecentos reais);

IV - Bolsa de Monitoramento e Avaliação das Aprendizagens: R$ 900,00 (novecentos reais); e

V - Bolsa de Formação, Mobilização e Boas Práticas: R$ 1.000,00 (mil reais).

 

§ 1º O valor efetivamente concedido deverá observar a modalidade da bolsa, a carga horária das atividades, a complexidade das atribuições, a razoabilidade, a proporcionalidade e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 2º É vedado o pagamento de bolsa em valor superior aos limites previstos neste artigo.

 

§ 3º Os valores previstos neste artigo somente poderão ser atualizados por lei específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 8º A atuação dos bolsistas observará carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme cronograma de atividades definido pela Secretaria Municipal de Educação e compatível com a modalidade da bolsa, com o termo de compromisso e com o plano de trabalho individual.

 

Parágrafo único. A carga horária semanal deverá ser registrada em relatório, frequência, planilha, sistema próprio ou outro instrumento de controle definido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º O Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens terá duração inicial de 1 (um) ano, contado da publicação do primeiro edital de seleção, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Poder Executivo.

 

§ 1º A prorrogação de que trata o caput ficará condicionada à demonstração do interesse público, à avaliação dos resultados obtidos, à persistência da necessidade pedagógica, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento das normas de responsabilidade fiscal.

 

§ 2º A concessão individual de cada bolsa observará o prazo definido no respectivo edital ou termo de compromisso, limitado à duração do Programa, admitida prorrogação quando compatível com a prorrogação do Programa e com a continuidade das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

§ 3º O encerramento do prazo de duração do Programa não prejudicará a obrigação de prestação de contas, apresentação de relatórios, guarda de documentos, restituição de valores indevidos e atendimento aos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO III

DOS BOLSISTAS, DA SELEÇÃO E DAS ATIVIDADES

 

Art. 10. Poderão participar do Programa profissionais da educação, servidores integrantes do Sistema Municipal de Ensino e outros profissionais ou estudantes que possuam formação, experiência ou qualificação compatível com as atividades correspondentes à modalidade de bolsa, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, em regulamento e no respectivo edital de seleção.

 

§ 1º A participação de estudantes no Programa limitar-se-á a atividades de apoio, organização, mobilização, registro, acompanhamento e suporte técnico-pedagógico supervisionado, vedada a substituição de docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares ou servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º É vedada a percepção concomitante de bolsa instituída por esta Lei com outra bolsa, auxílio ou vantagem de mesma natureza ou finalidade, custeada por programa federal, estadual ou municipal, quando houver incompatibilidade de horários, sobreposição de atividades, vedação no ato normativo de origem, pagamento pela mesma atividade ou descumprimento das regras do respectivo programa.

 

§ 3º A eventual participação de articulador municipal da RENALFA no Programa não substitui a designação oficial exigida pelos normativos federais, devendo ser observadas as regras próprias do Ministério da Educação, do FNDE, do Simec e dos instrumentos de gestão de bolsas aplicáveis.

 

Art. 11. A seleção dos bolsistas será realizada mediante procedimento público, objetivo, impessoal e transparente, promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O edital de seleção deverá ser previamente publicado nos meios oficiais do Município e conter, no mínimo:

I - modalidade e quantidade das bolsas ofertadas;

II - valor da bolsa;

III - período de atuação;

IV - carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

V - requisitos de formação, qualificação e experiência;

VI - atribuições correspondentes à modalidade;

VII - documentos necessários à inscrição;

VIII - critérios objetivos de pontuação, classificação e desempate;

IX - cronograma do processo seletivo;

X - prazo e procedimento para interposição de recurso;

XI - hipóteses de suspensão, desligamento, substituição ou cancelamento da bolsa; e

XII - procedimentos de acompanhamento, monitoramento e comprovação das atividades.

 

§ 2º A classificação será realizada exclusivamente com base nos critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de critérios subjetivos não divulgados ou a escolha discricionária de beneficiários.

 

§ 3º Os resultados preliminar e final do processo seletivo serão publicados nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

§ 4º É vedada a participação, na comissão de seleção ou avaliação, de agente público que possua vínculo de parentesco, subordinação direta, interesse pessoal ou situação de conflito de interesses em relação a candidato inscrito, devendo eventual impedimento ser formalmente declarado nos autos do processo administrativo.

 

Art. 12. Constituem atribuições dos bolsistas, conforme a respectiva modalidade:

I - apoiar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II - colaborar com ações pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, alfabetização e matemática;

III - apoiar ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV - colaborar com a realização, aplicação, registro, sistematização e análise de avaliações diagnósticas, processuais, formativas, estaduais e nacionais;

V - apoiar a organização e análise de dados, indicadores, relatórios e evidências educacionais;

VI - colaborar com ações de formação continuada, reuniões, encontros e demais atividades pedagógicas;

VII - apoiar o acompanhamento das unidades escolares, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios relacionados à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens;

VIII - apoiar estratégias de acompanhamento da participação e conclusão dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;

IX - colaborar com a identificação, sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

X - apoiar ações de mobilização e comunicação relacionadas à política municipal de alfabetização;

XI - apoiar a organização das evidências necessárias à comprovação de ações perante o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Alfabetiza Mais Paraíba, o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; e

XII - elaborar relatórios, registros, produtos e demais documentos previstos no termo de compromisso ou definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. A distribuição e a alocação dos bolsistas deverão observar diagnóstico técnico-pedagógico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando unidades escolares, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, consideradas, quando disponíveis, as informações oriundas das avaliações diagnósticas, processuais e externas.

 

Parágrafo único. A alocação dos bolsistas deverá guardar compatibilidade com as metas municipais pactuadas, com os indicadores oficiais de alfabetização, com os resultados do SAEB, do SIAVE-PB, do ICA, das avaliações de fluência leitora e oralidade e das avaliações diagnósticas, processuais e formativas.

 

Art. 14. A participação no Programa e a percepção da bolsa não geram vínculo empregatício, estatutário, celetista ou previdenciário com o Município, nem asseguram estabilidade, efetividade, incorporação à remuneração, vencimentos, proventos ou qualquer direito à permanência no Programa.

 

§ 1º É vedada a utilização de bolsista para substituir servidor público, ocupar vaga permanente da estrutura administrativa municipal, exercer atribuições ordinárias próprias de cargo ou emprego público ou suprir necessidade permanente de pessoal.

 

§ 2º As atividades desempenhadas pelos bolsistas deverão possuir natureza complementar, específica e vinculada diretamente às finalidades do Programa.

 

§ 3º As bolsas terão natureza de incentivo educacional e apoio técnico-pedagógico, vinculadas ao cumprimento de atividades, metas, produtos, relatórios e evidências, não constituindo salário, remuneração de cargo, emprego ou função pública, função gratificada, vantagem funcional permanente ou contraprestação por vínculo laboral.

 

Art. 15. Quando o bolsista for servidor público municipal, a participação no Programa ficará condicionada à comprovação da compatibilidade entre a carga horária de 20 (vinte) horas semanais das atividades da bolsa e a jornada correspondente ao cargo, emprego ou função pública exercida.

 

§ 1º É vedado o desenvolvimento de atividades remuneradas pela bolsa durante período coincidente com a jornada ordinária do cargo, emprego ou função pública.

 

§ 2º A compatibilidade de horários será declarada pelo interessado e certificada pela chefia imediata ou pela Secretaria Municipal de Educação antes do início das atividades.

 

§ 3º A incompatibilidade de horários implicará suspensão do pagamento e, conforme o caso, desligamento do Programa, sem prejuízo da apuração das responsabilidades eventualmente cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 16. A concessão da bolsa será formalizada mediante Termo de Compromisso firmado entre o Município e o bolsista, contendo, no mínimo:

I - modalidade da bolsa;

II - atividades a serem desenvolvidas;

III - carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

IV - período de atuação;

V - valor mensal;

VI - unidade escolar ou instância pedagógica de atuação, quando aplicável;

VII - metas, produtos ou resultados esperados;

VIII - obrigações do bolsista;

IX - forma de acompanhamento e comprovação das atividades; e

X - hipóteses de suspensão, desligamento e restituição de valores.

 

Art. 17. O bolsista deverá apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, acompanhado das respectivas evidências de execução.

 

§ 1º O relatório deverá identificar, no mínimo, as atividades realizadas, a carga horária cumprida, o público ou unidade atendida, os resultados ou produtos alcançados e as respectivas evidências.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação designará servidor responsável pelo acompanhamento, fiscalização e atesto das atividades realizadas.

 

Art. 18. O pagamento das bolsas será realizado mensalmente e ficará condicionado:

I - à apresentação do relatório mensal;

II - à apresentação das evidências correspondentes;

III - à comprovação do cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais e das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso; e

IV - ao atesto formal do responsável designado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º É vedado o pagamento da bolsa sem apresentação e aprovação do relatório correspondente e sem o respectivo atesto administrativo.

 

§ 2º A inexistência, insuficiência ou inconsistência das evidências suspenderá o pagamento até sua regularização.

§ 3º A prestação de informação falsa, a apresentação de documento inidôneo ou a comprovação de atividade não realizada acarretará o desligamento do Programa e a adoção das providências administrativas necessárias à restituição de valores indevidamente recebidos, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

Art. 19. A concessão da bolsa poderá ser suspensa ou cancelada em caso de descumprimento das atividades, ausência injustificada, não apresentação dos relatórios, desempenho insatisfatório, incompatibilidade de horários, irregularidade documental, insuficiência orçamentária ou financeira, sobreposição indevida de bolsas ou superveniência de interesse público devidamente motivado.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO, DAS EVIDÊNCIAS E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório técnico periódico de execução do Programa, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, destinado ao acompanhamento administrativo, pedagógico e institucional, bem como à comprovação perante órgãos, programas e instrumentos estaduais ou federais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, contendo, no mínimo:

I - identificação das modalidades de bolsas implementadas;

II - descrição das atribuições e atividades efetivamente desenvolvidas pelos bolsistas;

III - quantitativo total de bolsistas;

IV - unidades escolares ou instâncias pedagógicas atendidas;

V - quantitativo e distribuição dos bolsistas por unidade escolar ou instância pedagógica;

VI - período de atuação e desembolso financeiro realizado ou programado;

VII - ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens apoiadas pelo Programa;

VIII - resultados, produtos e indicadores acompanhados; e

IX - evidências documentais suficientes para demonstrar a efetiva execução das atividades.

 

§ 1º O relatório técnico de que trata o caput poderá ser utilizado para comprovação da execução do Programa perante órgãos e programas estaduais ou federais, inclusive no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, observadas as exigências específicas aplicáveis.

 

§ 2º Para fins de atendimento ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, o relatório técnico deverá demonstrar, quando exigido, que o Programa vem sendo realizado no ano de referência, com previsão de desembolso anual correspondente a, pelo menos, 2 (dois) meses.

 

Art. 22. O monitoramento do Programa deverá considerar, sempre que possível, indicadores relacionados:

 

I - à participação de gestores, professores e demais profissionais da educação em ações de formação continuada;

II - à participação dos estudantes em avaliações diagnósticas, processuais e externas;

III - à evolução dos indicadores de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV - ao percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme o Indicador Criança Alfabetizada - ICA ou indicador oficial equivalente;

V - aos resultados do SAEB, do SIAVE-PB, das avaliações de fluência leitora e oralidade e das avaliações diagnósticas, processuais e formativas;

VI - à redução das desigualdades educacionais;

VII - ao atendimento das unidades escolares e turmas prioritárias;

VIII - às ações de acompanhamento pedagógico realizadas; e

IX - às boas práticas pedagógicas identificadas e disseminadas.

 

Art. 23. Na execução do Programa, a Secretaria Municipal de Educação deverá apoiar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, especialmente quanto à pactuação de metas, participação em avaliações, formações continuadas, distribuição e utilização de materiais, alimentação de sistemas, organização de evidências e prestação de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter processo administrativo, físico ou eletrônico, contendo a documentação referente à implantação e à execução do Programa, especialmente os atos de seleção, classificação e designação, termos de compromisso, declarações de compatibilidade de horários, registros de frequência ou carga horária, relatórios de atividades, evidências de execução, atestos administrativos, comprovantes de pagamento e relatórios de monitoramento e avaliação.

 

§ 1º A documentação deverá ser organizada de modo a permitir a identificação individualizada dos bolsistas, das atividades executadas, das unidades atendidas, dos períodos de atuação e dos pagamentos efetuados.

 

§ 2º Os documentos deverão permanecer disponíveis aos órgãos de controle interno e externo pelo prazo estabelecido na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 25. A implementação e a execução do Programa ficam condicionadas à existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que houver início da despesa e nos dois exercícios subsequentes, quando o Programa tiver execução continuada ou ultrapassar o exercício financeiro, observadas as disposições da legislação fiscal.

 

§ 1º A estimativa deverá considerar, no mínimo, o quantitativo de bolsas, o valor mensal de cada modalidade, o período de concessão, o valor global estimado da despesa e a correspondente fonte orçamentária e financeira.

 

§ 2º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro integrará o processo administrativo de implementação do Programa.

 

Art. 26. A execução da despesa ficará condicionada à declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com o Plano Plurianual - PPA.

 

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, observadas a finalidade específica das fontes utilizadas e as normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de responsabilidade fiscal aplicáveis.

 

Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios e outros recursos legalmente vinculados às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, bem como recursos decorrentes de transferências, programas ou instrumentos de cooperação com a União, o Estado e demais entidades públicas, desde que admitida a utilização para essa finalidade.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS E CONTROLE

 

Art. 28. A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.

 

Art. 29. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Programa observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações de estudantes e profissionais do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 1º O acesso aos dados será limitado aos agentes que deles necessitem para execução, acompanhamento, monitoramento ou avaliação das atividades previstas nesta Lei.

§ 2º Os relatórios, planilhas, apresentações, registros fotográficos e demais evidências deverão evitar, sempre que possível, a exposição nominal ou desnecessária dos estudantes.

 

§ 3º Os bolsistas deverão preservar o sigilo dos dados, documentos e informações de caráter pessoal ou restrito aos quais tenham acesso em decorrência de suas atividades.

 

§ 4º É vedada a utilização de dados educacionais para finalidade promocional pessoal, discriminatória, punitiva ou desvinculada dos objetivos pedagógicos, administrativos, avaliativos, de monitoramento e de prestação de contas previstos nesta Lei.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar publicidade ativa dos atos de seleção e da execução do Programa, mediante divulgação, nos meios oficiais do Município, das informações essenciais relativas aos bolsistas selecionados, modalidades, unidades ou instâncias de atuação, período, carga horária e valores das bolsas, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

 

Art. 31. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização poderá acompanhar a implementação do Programa, analisar seus resultados e propor medidas destinadas ao aprimoramento das ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir editais, portarias, instruções normativas e orientações complementares necessárias à execução do Programa, vedada a ampliação, por ato infralegal, do número máximo de bolsas, dos respectivos limites financeiros ou do prazo máximo de duração estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 33. A implementação do Programa deverá ser acompanhada por indicadores, documentos e evidências que permitam demonstrar objetivamente sua contribuição para as ações municipais de alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação continuada, avaliação, monitoramento, equidade educacional e fortalecimento das práticas pedagógicas.

 

Art. 34. Para o exercício de 2026, a implementação inicial do Programa poderá compreender cronograma específico de execução, observado período de concessão e desembolso correspondente a, no mínimo, 2 (dois) meses, desde que cumpridas previamente as exigências orçamentárias, financeiras, administrativas e de seleção previstas nesta Lei.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de setembro de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2868ABB9