ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 00014/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE PLEITEAR, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS:
- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS.
22.964.948/0001-08
Valor estimado de: R$ 0,01 (um centavo)
Publique-se e cumpra-se.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:28A51D02