ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

 

Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 00014/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE PLEITEAR, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS:

 

- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS.

22.964.948/0001-08

Valor estimado de: R$ 0,01 (um centavo)

 

Publique-se e cumpra-se.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:28A51D02