ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 665/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas de combate à violência e exploração sexual contra a mulher, divulgação dos canais de denúncia e das ações da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Areial/PB, a fixação de placas informativas em bares, restaurantes, casas de shows, eventos públicos e estabelecimentos similares, contendo mensagens de combate à violência e exploração sexual contra a mulher e divulgação dos canais oficiais de denúncia.
Art. 2º - As placas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes mensagens:
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE.
Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher
Disque 100 – Direitos Humanos
190 – Polícia Militar (Emergência)
Parágrafo único. As placas também poderão conter mensagem de orientação sobre o atendimento oferecido pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, incentivando mulheres em situação de violência a buscar apoio institucional.
Art. 3º - As placas deverão:
– Ser afixadas em local de grande circulação e visível ao público;
– Possuir dimensões mínimas de 30 cm de largura por 20 cm de altura;
– Apresentar letras legíveis, com contraste visual adequado que facilite a leitura.
– As placas devem ser disponibilizadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização junto aos estabelecimentos e à população, visando:
– O combate à violência contra a mulher;
– A prevenção da exploração e abuso sexual;
– O fortalecimento das políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres;
– A divulgação dos serviços de atendimento e orientação jurídica e psicossocial disponíveis no município.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – Notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo;
III – Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial, 25 de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:28BA9B2C