ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750, DE 08 DE JUNHO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CMSPDS DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, órgão colegiado permanente, consultivo, sugestivo, de acompanhamento social e de integração institucional das políticas públicas de segurança pública e defesa social no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, nos termos da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

 

§ 1º O Conselho integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, exclusivamente para fins de suporte administrativo e operacional.

 

§ 2º O Conselho atuará com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, prevenção da violência, proteção dos direitos fundamentais e fortalecimento da cultura de paz.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

 

I – propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas municipais de segurança pública e defesa social;

 

II – estimular a integração e a articulação entre os órgãos públicos, instituições de segurança pública e entidades da sociedade civil;

 

III – acompanhar e avaliar as ações e políticas públicas relacionadas à segurança pública e defesa social no Município;

 

IV – sugerir medidas voltadas à prevenção da violência e da criminalidade;

 

V – promover debates, estudos, campanhas, audiências públicas e ações educativas relacionadas à segurança pública e à cultura de paz;

 

VI – acompanhar indicadores e estatísticas relacionados à segurança pública municipal;

 

VII – incentivar a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas de segurança;

 

VIII – recomendar providências às autoridades competentes, quando necessário;

 

IX – acompanhar a execução de programas, projetos e ações relacionados à segurança pública e defesa social;

 

X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XI – convocar, quando necessário, conferências, fóruns ou reuniões ampliadas sobre segurança pública e defesa social;

 

XII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua finalidade institucional.

 

Parágrafo único. O Conselho não possui competência deliberativa sobre atos administrativos próprios do Poder Executivo ou de órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

 

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

III – 01 (um) representante da Polícia Militar;

 

IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;

 

V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

VI – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

 

VII – 01 (um) representante da Defensoria Pública;

 

VIII – 01 (um) representante do Ministério Público;

 

IX – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

 

X – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada relacionadas à promoção da cidadania, direitos humanos, prevenção da violência ou desenvolvimento comunitário;

 

XI – 01 (um) representante de entidade representativa dos profissionais de segurança pública, quando houver atuação no Município ou na região.

 

§ 1º Os representantes previstos nos incisos VI a IX deste artigo participarão mediante indicação dos respectivos órgãos ou instituições.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos mediante processo público de seleção, com critérios objetivos definidos em edital de convocação expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

 

§ 4º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 1º As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, salvo hipótese de urgência devidamente justificada.

 

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.

 

§ 3º As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

 

Art. 6º O Conselho terá a seguinte estrutura organizacional mínima:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III – Secretário-Geral.

 

§ 1º A escolha da diretoria ocorrerá entre os membros do Conselho, na forma definida pelo Regimento Interno.

 

§ 2º O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º O funcionamento, a organização interna, as competências complementares e as normas de atuação do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após indicação dos respectivos órgãos, instituições e entidades representadas.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 11. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 585, de 06 de setembro de 2017.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS 

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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