ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 502/2025 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 502/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria cargos de livre nomeação e exoneração no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Os cargos serão criados com base nas necessidades a serem supridas pela nova lei de licitações, abaixo discriminados:
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CARGO |
VAGA |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor interno da licitação |
01 |
40 horas |
2.500,00 |
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Agente de contratação |
02 |
40 horas |
2.000,00 |
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Gestor de contrato |
01 |
40 horas |
1.600,00 |
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Fiscal de contrato |
01 |
40 horas |
1.600,00 |
§ 1º As atribuições, vencimentos, condições de trabalho e requisitos de provimento do cargo comissionado criado neste Projeto de Lei se encontram descrito no Anexo I.
Art. 3º O Diretor interno da licitação será nomeado por função, por portaria do gabinete, podendo ser servidor comissionado ou efetivo.
Art.4º Ao cargo de Agentes de Contratação precisarão necessariamente serem nomeados servidores efetivos do quadro permanente do município, bem como poderão ser servidores comissionados/contratados na ausência daqueles.
§ 1º O município atuará com até 02(dois) agentes de contratação, não havendo a obrigatoriedade desse número de agentes em caráter permanente.
Art. 5º O Gestor e Fiscal de Contratos será nomeada a sua função por portaria do gabinete do poder executivo municipal de Monte Horebe/PB, podendo ser servidor comissionado ou efetivo.
Art. 6º Os cargos descritos nesta lei poderão ser providos na forma de Função Gratificada a qual terá remuneração equivalente a até 40% prevista para o cargo em comissão.
Art. 7º Havendo necessidade de nomeação de algum substituto aos cargos desta lei, poderá ocorrer por simples portaria de função, recebendo gratificação proporcional diante do seu salário original e não ao referente aos cargos nesta lei criados.
Art. 8° As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta do orçamento do Munícipio.
Art. 9° Esta lei revoga a lei 486/2024 de 21 de março de 2024.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Monte Horebe-PB, em 22 de janeiro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional em Exercício
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
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Cargo |
Atribuição |
Condições trabalho |
Requisitos para provimento |
Recrutamento |
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DIRETOR INTERNO DA LICITAÇÃO |
O dirigente nomeado será incumbido de atuar na fase interna da licitação. Orientando as demandas e formulação de estudo técnico preliminar, quando necessário sua contribuição para fundamentação. Poderá o dirigente fazer o processo retornar ao solicitante de origem para emendar seus atos de acordo com o que determina a lei. Recebendo os atos pertinentes para abertura do processo de licitação, autuará o processo administrativo de acordo com a modalidade exigida e promoverá a feitura do edital e sua devida publicação nos meios legais.
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o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
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idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos.
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Livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal. |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
Atuará na fase externa das licitações, impulsionando os processos que evoluam com agilidade e eficiência. Julgará as impugnações ao edital e os recursos de habilitação e proposta |
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
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idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos.
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Livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal. Sendo nomeado preferencialmente efetivos |
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GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS |
Será responsável por coordenar a execução dos contratos, com cumprimento de suas obrigações e prazos, além da qualidade do serviço. Orientar, notificar, penalizar, avaliar reequilíbrios de preço e executar acompanhamento de aditivos aos contratos junto ao setor de licitação. |
o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
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idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos.
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Livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal. |
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:28F66956