ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 359/2019

LEI MUNICIPAL Nº 359/2019 de 28 de Janeiro de 2019.

 

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o Concurso Público, para provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal de MONTE HOREBE/PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de MONTE HOREBE/PB.

 

Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal que dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Horebe-PB, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.

 

Art. 3º - Para o provimento dos cargos constante nesta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de MONTE HOREBE/PB, 28 de janeiro de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB

GOVERNO DO MUNICÍPIO

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA HS/SEMANA

VENCIMENTO INICIAL

NÚMERO DE VAGAS

Farmacêutico

40

R$ 1.500,00

01

Enfermeiro

40

R$ 2.000,00

01

Médico PSF

40

R$ 7.500,00 (acrescido de gratificação de até 150%)

02

Odontólogo

40

R$ 2.500,00

02

Psicólogo

40

R$ 1.500,00

01

Nutricionista

40

R$ 1.500,00

01

Fonoaudiólogo

40

R$ 1.500,00

01

Assistente Social

40

R$ 1.500,00

01

Médico Veterinário

40

R$ 1.500,00

01

Professor de Ciência

30

R$ 1.918,47

01

Professor de Matemática

30

R$ 1.918,47

01

Professor de Português

30

R$ 1.918,47

01

Professor de Inglês

30

R$ 1.918,47

01

Professor de Educação Física

30

R$ 1.918,47

01

Psicopedagogo

40

R$ 1.500,00

01

Procurador Juridico

40

R$ 1.700,00

01

Auditor Interno

40

R$ 1.500,00

01

TOTAL

 

 

19

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA HS/SEMANA

VENCIMENTO INICIAL

NÚMERO DE VAGAS

Técnico Agropecuário

40

R$ 998,00

01

Técnico de Enfermagem

40

R$ 998,00

02

Técnico de Saúde bucal

40

R$ 998,00

02

Agente Fiscal de Obras

40

R$ 998,00

01

Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 1.250,00

05

Agente de Combate as Endemias

40

R$ 1.250,00

02

TOTAL

 

 

13

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA HS/SEMANA

VENCIMENTO INICIAL

NÚMERO DE VAGAS

Guarda Municipal

40

R$ 998,00

03

Gari

40

R$ 998,00

09

Coveiro

40

R$ 998,00

01

Cozinheira/Merendeira

40

R$ 998,00

03

Motorista CNH D

40

R$ 998,00

02

Operador de Máquinas Pesadas

40

R$ 1.250,00

03

TOTAL

 

 

21

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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