ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026

 

AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 53/2026DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026

 

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.874.984/0001-41, com sede administrativa e foro na Rua Capitão Silvino Xavier, nº 88, Centro, Cacimba de Areia - PB, CEP: 58.730-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Constitucional, HEITOR CARNEIRO CAMPOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.595.772-SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.706.074-19, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE,

e, do outro lado, a sociedade empresária CONSTRUTORA LCL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.589.700/0001-66, com sede na Rua Do Comércio, S/N, Bairro Distrito Café Do Vento, Passagem - PB, CEP: 58.734-000, representada neste ato por seu sócio/representante legal, Sr. LUCIANO DOS SANTOS MARTINS, portador do RG nº 2.096.148-SSP/PB e do CPF/MF nº 025.068.004-17, residente e domiciliado na Rua Alfredo Lustosa Cabral, S/N, Bairro São Sebastião, Patos - PB, CEP: 58.706-425, doravante denominada CONTRATADA,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 53/2026, em 26 de junho de 2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia de construção de um Centro de Treinamento no Município de Cacimba de Areia/PB, pelo valor global de R$ 1.301.795,85 (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de alinhamento e adequação da Cláusula Quarta (Da Dotação Orçamentária) do referido contrato às exigências de transparência fiscal, execução orçamentária e prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO que a Cláusula Quarta originária do pacto consignou a previsão genérica de recursos decorrentes de convênio firmado com o Governo do Estado da Paraíba, omitindo a identificação precisa do instrumento formal pactuado a saber, o Convênio FDE nº 083/2026, bem como o desdobramento analítico do custeio por fontes especificadoras de recursos (Fontes 701 e 500);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o qual expressamente prevê o apostilamento como o instrumento administrativo adequado e privativo para formalizar a alocação ou alteração da dotação orçamentária, por se tratar de mera anotação ou registro administrativo que não altera o objeto, as cláusulas financeiras essenciais ou o valor global pactuado;

CONSIDERANDO, por fim, o atendimento ao dever de saneamento de pendências e de conformidade legal na instrução processual dos atos administrativos de execução orçamentária contratual;

RESOLVEM lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01/2026 ao Contrato nº 53/2026, mediante as cláusulas, termos e condições a seguir aduzidos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE JURÍDICA

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto retificar, complementar e readequar a Cláusula Quarta (Da Dotação Orçamentária) do Contrato nº 53/2026, com o fim específico de registrar a origem exata dos recursos financeiros repassados, consubstanciada no Convênio FDE nº 083/2026, bem como discriminar detalhadamente os valores alocados através da Fonte 701 (Transferências de Convênios do Estado) e da Fonte 500 (Recursos Não Vinculados de Impostos / Contrapartida Municipal).

1.2. O presente ato possui natureza estritamente declaratória e integrativa da dotação orçamentária, não importando em novação, modificação do objeto executivo, alteração dos prazos de vigência ou modificação do valor global originariamente contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO Nº 53/2026

2.1. Em virtude do disposto na Cláusula Primeira deste instrumento, a CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 53/2026 passa a vigorar com a seguinte redação integral, substitutiva da redação originária:

“CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ORIGEM DOS RECURSOS

4.1. As despesas necessárias ao cumprimento do objeto do presente Contrato estão devidamente programadas e garantidas em dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município de Cacimba de Areia/PB para o Exercício Financeiro de 2026, sob a seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:

· ÓRGÃO: 20.00 – Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia

· UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.50 – Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços

· FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

· SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana

· PROGRAMA: 1002 – Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

· PROJETO/ATIVIDADE: 2050.15.451.1002.1011 – Construção de Infraestrutura Urbana

· ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

4.2. DA ORIGEM DOS RECURSOS E DISCRIMINAÇÃO POR FONTE DE FINANCIAMENTO:

O montante financeiro total contratado, no valor global de R$ 1.301.795,85 (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), decorre da conjugação de esforços entre o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia, formalizada por meio do CONVÊNIO FDE Nº 083/2026, figurando a composição das fontes orçamentárias e financeiras da seguinte forma:

Fonte de Recurso

Discriminação / Origem da Fonte

FONTE 701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado (Convênio FDE nº 083/2026)

FONTE 500

Recursos Não Vinculados de Impostos (Contrapartida do Município de Cacimba de Areia)

VALOR TOTAL DO CONTRATO

Soma das Fontes 701 e 500

 

4.3. As empenhizações e as ordens de pagamento efetuadas pela Secretaria de Finanças observarão rigorosamente a proporção e o fracionamento dos recursos alocados nas Fontes 701 e 500 descritos no subitem 4.2 desta Cláusula, garantindo o regular acompanhamento fiscal e a prestação de contas vinculada ao instrumento pactuado sob o Convênio FDE nº 083/2026.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO E INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Ficam expressamente ratificadas, mantidas e revalidadas todas as demais cláusulas, termos, condições e anexos do Contrato de Prestação de Serviços nº 53/2026 que não foram objeto de alteração por este Termo de Apostilamento, permanecendo plenamente vigentes e eficazes entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO, DO REGISTRO E DA EFICÁCIA

4.1. Este Termo de Apostilamento passa a integrar formalmente o Contrato nº 53/2026, devendo ser juntado aos autos do Processo Administrativo de Licitação da Concorrência Eletrônica nº 02/2026, bem como aos autos do processo de acompanhamento da execução contratual.

4.2. A Administração Pública Municipal providenciará a divulgação do extrato deste Termo de Apostilamento no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP/PB), em observância ao princípio da publicidade encartado no art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais diplomas legais pertinentes.

Para firmeza e validade do que ficou ajustado, lavrou-se o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão devidamente assinadas pela autoridade municipal competente.

 

Cacimba de Areia – PB, 11 de novembro de 2026.

 

HEITOR CARNEIRO CAMPOS

Prefeito Constitucional – Contratante


Publicado por:
Willame de Franca Almeida
Código Identificador:291CBE63