ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2017.

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

 

02.070 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS

Função - 20: Agricultura

Sub-Função - 608: Promoção da Produção Agropecuária

Programa – 1012:Estímulo a Agropecuária

Ação – 2051: Suporte ao Termo de Cooperação com EMATER - PB no Município.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

20.608.1012.2051

3.3.90.30 – Material de Consumo

13.500,00

TOTAL

13.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 03 de Abril de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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