ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.502, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformada em zona urbana específica, para os fins do art. 3º da Lei Federal nº 6.766/79, o imóvel rural registrado sob o nº R-1-5.087, às fls. 180, do Livro 2-AD, na data de 27/02/2007, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ, CNPJ nº 08.741.399/0001-73, assim caracterizado: “Um imóvel rural denominado UMBURANA, localizado neste Município de Picuí – PB, medindo quinze (15) hectares, com os seguintes limites: ao NORTE, com o Campo de Aviação; ao SUL, com a estrada carroçável que liga esta cidade de Picuí a cidade de Carnaúba dos Dantas-RN; ao NASCENTE, com estrada que liga Picuí a Frei Martinho e terra da Prefeitura Municipal de Picuí e ao POENTE, com terras de herdeiros de José Egídio de Lira, com benfeitorias de uma barragem”.
Art. 2º. A finalidade desta zona urbana específica será o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento para fins residenciais, sendo considerada de interesse público por destinar-se a Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:297BEDED