ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.502, DE 08 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM ZONA URBANA ESPECÍFICA DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL MEDINDO 15 HECTARES DENOMINADA “UMBURANA”, NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica transformada em zona urbana específica, para os fins do art. 3º da Lei Federal nº 6.766/79, o imóvel rural registrado sob o nº R-1-5.087, às fls. 180, do Livro 2-AD, na data de 27/02/2007, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ, CNPJ nº 08.741.399/0001-73, assim caracterizado: “Um imóvel rural denominado UMBURANA, localizado neste Município de Picuí – PB, medindo quinze (15) hectares, com os seguintes limites: ao NORTE, com o Campo de Aviação; ao SUL, com a estrada carroçável que liga esta cidade de Picuí a cidade de Carnaúba dos Dantas-RN; ao NASCENTE, com estrada que liga Picuí a Frei Martinho e terra da Prefeitura Municipal de Picuí e ao POENTE, com terras de herdeiros de José Egídio de Lira, com benfeitorias de uma barragem”.

 

Art. 2º. A finalidade desta zona urbana específica será o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento para fins residenciais, sendo considerada de interesse público por destinar-se a Programa Habitacional de Interesse Social.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:297BEDED