ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 14.640/2023, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 - Expansão do Ensino
1154 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente R$ 45.000,00
FR:15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 2º - Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o Artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providencia:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2023 que instituiu o programa ETI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:297C4CCB