ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra até percentual aprovado na Lei Orçamentaria Anual para suplementação em 2024 de acordo com o Art. 167, da Constituição Federal e Art. 66 da Lei 4.320/64.

 

Paragrafo Único. Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

 

I – transposição: as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

 

II – remanejamento: as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

 

III – transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 3o. A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá ao Prefeito, respeitadas as normas constitucionais, sendo possível efetuar:

 

I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

 

II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

 

III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

 

IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2024.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:29DB8371