ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 175/2018, 29 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATINHAS-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Matinhas que recebem vencimento equivalente ao Salário Mínimo, passando de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) para R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Matinhas – PB, 29 de janeiro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:29ED4DA4