ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0505, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Vieirópolis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O programa criado de acordo com o "caput" deste artigo, como medida protetora, destinar-se-á a toda criança ou adolescente, residentes no Município de Vieirópolis, com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem.
Art. 2º. São objetivos do Programa Família Acolhedora:
I - oferecer alternativa de espaço protegido à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;
II - fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e dificuldades, para possibilitar a reintegração da criança e/ou adolescente, afastados provisoriamente de seu convívio;
III - incluir a família de origem na rede de proteção social e pessoal, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário das crianças e/ou adolescentes;
IV - selecionar e capacitar as famílias candidatas ao acolhimento da criança e/ou adolescente, como medida de proteção;
V - contribuir na superação da situação vivida pela criança e pelo adolescente com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;
VI - preparar a criança ou adolescente, incluída(o) no programa, para colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar.
Art. 3º. O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal do Assistência Social do Município de Vieirópolis, sob a fiscalização do Poder Judiciário, nos termos do Art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluído pela Lei nº 12.010/09, sendo co-responsáveis:
I - Ministério Público;
II - Conselho Tutelar;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Municipal da Saúde;
VI - Conselho Municipal da Educação.
Art. 4º. A criança ou adolescente cadastrada(o) no Programa receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico, preferencialmente, pelo Programa Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se família acolhedora, a família, sem discriminação de gênero, etnia, estado civil e religião, e que os membros preencham os seguintes requisitos:
I - ter idade acima de 21 (vinte e um) anos;
II - ser residente no Município de Vieirópolis;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;
V - não estar inscrita no cadastro de adoção da Vara da Infância e da Juventude;
VI - concordância de todos os membros da família;
VII - disponibilidade real em oferecer proteção e amor à criança e ao adolescente; e
VIII - parecer psicossocial favorável realizado pela Equipe Técnica do Programa e decisão judicial.
Art. 6º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de cadastro do programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Parágrafo Único - Não se incluirá no Programa a pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente a ser acolhida(o).
Art. 7º. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 8º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa e sobre a diferenciação entre a medida de adoção e a medida de proteção de acolhimento familiar.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de uma metodologia participativa, considerando os seguintes aspectos:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de formação e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, das questões sociais relativas à família de origem, das relações intra-familiares, da guarda como medida de colocação em família substituta, do papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º. A família acolhedora, incluída no programa, receberá um auxílio pecuniário mensal equivalente a ¾ (três quartos) do salário mínimo por criança ou adolescente acolhida(o), sendo este valor aumentado para 1 (um) salário mínimo, no caso de criança ou adolescente com deficiência.
§ 1º - A família acolhedora selecionada poderá acolher, ao mesmo tempo, mais de uma criança/adolescente, se forem irmãos/irmãs, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada uma.
§ 2º - Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos(ãs) deverá se realizar uma avaliação, preferencialmente, pela Equipe Técnica do Programa para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso ou se seria mais adequado o acolhimento em outra modalidade de serviço.
§ 3º - O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao acolhimento.
§ 4º - O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
Art. 10. Cada Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora atenderá até 14 (catorze) famílias de origem e 14 (catorze) famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS.
Art. 11. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada em cada caso.
Parágrafo Único - A duração máxima de referência será de 02 (dois) anos, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
Art. 12. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança e/ou do adolescente para a/o qual foi chamada a acolher.
Art. 13. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade" concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial.
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, considerando o parecer da Equipe Técnica do Programa, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família substituta.
Art. 15. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações aos profissionais do Programa Família Acolhedora sobre a situação da criança e do adolescente acolhida(o);
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família acolhedora deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento, realizado pelo Programa Família Acolhedora.
Art. 16. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem.
Art. 17. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa e decisão judicial, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
Art. 18. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito, justificando a saída.
Art. 19. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado, preferencialmente, pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§ 1º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço discernido pela Equipe Técnica.
§ 2º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 3º - Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações a Vara da Infância e da Juventude sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial quanto a:
I - obrigações e competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos, eventualmente envolvidos com o Programa Família Acolhedora;
II - normas e procedimentos para implantação, execução, acompanhamento e controle do Programa Família Acolhedora;
III - criação de Equipes Interdisciplinares compostas por Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos, podendo para tanto aderir a consórcio e/ou parcerias com outros municípios.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 20 de Agosto de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:29ED6205