ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 537/2010 SOLEDADE, 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe Sobre o aproveitamento de pessoal previsto no Art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Federal nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 - As atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental reger-se–ão pelo disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2 - O exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, nos termos da Lei Federal supra, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidades do Município de Soledade, mediante vínculo direto dos referidos Agentes com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3 - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único – são considerados atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua respectiva área de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II – a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
III- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art 4 - Os Agentes de Vigilância Ambiental tem como atribuições o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde desenvolvidas em comunidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 5 - Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts 3º e 4º e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 6 – O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial continuada,
III – haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, já exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de saúde.
Parágrafo 2º - Compete ao Município de Soledade a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7 – O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – haver concluído, com aproveitamento, cursos introdutório de formação inicial e contíguas;
II – haver concluído o ensino fundamental;
Art. 8 – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Vigilância Ambiental admitidos pelo Município, na forma do disposto no 4º do art. 198, da Constituição Federal, submete-se ao regime jurídico estatuário estabelecido em Lei Municipal, e ainda as obrigações e diretos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9 – A contratação de Agentes Comunitários de saúde e os Agentes de vigilância Ambiental deverá ser precedida de concurso público provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios inerentes à administração pública enumerados no Art. 37,”caput”, da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - Caberá ao Município de Soledade certificar, na oportunidade da concessão da estabilidade a indivíduo que já exerça as funções de Agentes Comunitários em data anterior a promulgação da emenda constitucional nº 51 de 2006, a existência de anterior processo seletivo público de acordo com o caput deste Artigo, dispensando-o de nova seleção pública obedecendo o que prevê o parágrafo único do Art. 9º, da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo 2º - O Município de Soledade poderá utilizar certificação regular que tenha sido realizada pela Secretaria Estadual de Saúde da PARAÍBA dentro dos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 10º – A administração publica somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, obedecendo o regime jurídico estatuário, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de infração administrativa, dentre as enumeradas na Lei Complementar Municipal.
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidades de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV – insuficiência de desempenho apurada em procedimento no qual sejam assegurados ao servidor ampla defesa e contraditório;
Parágrafo Único – O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese da ausência de qualquer dos requisitos presentes no Art. 6º desta Lei.
Art. 11º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada para os cargos públicos criados nesta Lei, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos ou qualquer outra urgência amparada em lei especificada e justificada sua necessidade.
Art.12º - Os profissionais que na data da publicação desta Lei exerçam as atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, vinculados, diretamente ao Município de Soledade, investidos em cargo ou emprego público estável, farão jus:
I – A Estabilidade funcional
II – O enquadramento à condição de servidor Público regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
III- Ao salário fixado na lei Municipal 482/2008 que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, acrescido de 10% do salário base a titulo de adicional de insalubridade.
Parágrafo Único – Fica corrigido o salário base dos Agentes de Vigilância Ambiental para o mesmo valor fixado para os Agentes Comunitários de Saúde, previsto no Anexo I da Lei Municipal 482/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, tornando- os equiparados com nova redação a lei mencionada.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011, revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 2010.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:2A105FC0