ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1304/2019 SAPÉ, 27 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADOS AOS 60% DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É instituída a concessão de incentivo para profissionais da Educação do Município de Sapé, vinculados aos 60% (sessenta por cento), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o saldo disponível na conta FUNDEB, na data estabelecida na legislação vigente.

 

Art. 2º - A presente Concessão de Incentivo Financeiro será concedida em forma de abono salarial entre todos os Profissionais da Educação do Município vinculados no final do mês dezembro de cada ano.

 

Art. 3º - A vantagem da presente concessão não será computada nem acumulada para efeito de incremento nos contracheques futuros do contemplados no artigo primeiro.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de maio de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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