ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2024, com arimo no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica notadamente envolvendo processos nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) em defesa do Município de Lastro/PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARIA EDNA DE ABRANTES FERNANDES - R$ 30.000,00.
Lastro - PB, 1º de Março de 2024
ATHAIDE GONÇALVES DINIZ
Prefeito
Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:2A7DD03D