ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 20101/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2026 - Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de Serviços na área jurídica, na emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do gabinete do prefeito e secretarias municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa civil, trabalhista, recurso e acompanhamentos dos mesmo para os tribunais), assessoria na área administrativa orientando o prefeito e secretários municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquérito administrativo, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e convênios, defesa do prefeito perante pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do municipal e do prefeito perante Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infra constitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gasto de pessoal e especifico, elaboração de plano de cargos e salários e estatutos de funcionário inclusive do magistério, para Prefeitura de Manaíra/PB.

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra-PB, CNPJ nº 091.48.131/0001-95, e a empresa VILSON LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº. 53.170.469/0001-35.

VALOR: Valor Global ofertado de 72.780,00 (setenta e dois mil setecentos e oitenta reais) e um Valor mensal de 6.065,00 (seis mil e sessenta e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

 

Manaíra 15 de janeiro de 2026

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

 

XTRATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 00002/2026

 

O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2026, que tem como objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em Contabilidade e Gestão Pública para o município de Manaíra/PB, em favor de: JANUSA SOTERO CONTABILIDADE PUBLICA E CONTROLE LTDA, CNPJ Nº. 53.024.965/0001-80, com o Valor Total da Proposta: R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais); Valor Mensal: 13.000,00 (treze mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

 

Manaíra-PB, 16 de janeiro de 2026.

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:2A832EAD