ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 

ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO, Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo que exerço,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada-PB, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os anexos I e II da Lei Complementar nº 03, de 05 de fevereiro de 2007 passam a vigorar na forma do anexo desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no entanto, somente o aumento dos cargos de assistente de gabinete retroage os seus efeitos a 17/09/2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, em 24 de abril de 2026.

 

EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I - ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Chefe de Gabinete do Prefeito

CDS

1

R$ 5.000,00

Advogado - Assessor Geral do Município

CDS

1

R$ 5.000,00

Assessor Jurídico da Assist. Jud. Gratuita

CAS

1

R$ 2.200,00

Assessor Jurídico Apoio Técnico-Admin.

CAS

1

R$ 2.200,00

Assistente de Gabinete

CAS

7

R$ 2.200,00

Assessor Comunicação/Impressa

DAS-III

1

R$ 1.621,00

TOTAL DE CARGOS 12

 

II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Administração

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Recursos Humanos

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Diretor Depto. Patrimônio e Protocolo

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Chefe da Divisão de Controle Interno

DAS-III

4

R$ 1.621,00

Secretaria Adjunta

CAS

1

R$ 2.200,00

Controlador de Compras

CAS

2

R$ 2.200,00

Gestor de Contrato

DAS III

1

R$ 1.621,00

Agente de Desenvolvimento

DAS III

1

R$ 1.621,00

Identificador

DAS III

1

R$ 1.621,00

TOTAL DE CARGOS 13

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Finanças

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Financeiro

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Diretor Depto. Admin. Tributária

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Chefe da Divisão Fisc. e Arrecadação

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Chefe da Divisão de Dívida Ativa

DAS-I

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 5

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Planejamento

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Planejamento

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Controle Orçamentário

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Gestão Urbana

DAS-III

1

R$ 1.621,00

TOTAL DE CARGOS 4

 

III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Educação

CDS

1

R$ 5.000,00

Secretário Adjunto

CAS

1

R$ 2.200,00

Diretor Escolar (mais de 100 alunos)

DAS-I

5

R$ 2.200,00

Vice Direção Escolar

DAS-II

4

R$ 1.640,00

Diretor Depto. Arquivo e Biblioteca

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Escolar

DAS-III

6

R$ 1.621,00

Chefe Divisão Alimentação Escolar

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Chefe Divisão Orientação Pedagógica

DAS-III

1

R$ 1.621,00

TOTAL DE CARGOS 20

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Saúde

CDS

1

R$ 5.000,00

Tesoureiro dos Recursos da Saúde

DAS-II

1

R$ 1.640,00

Diretor Depto. Vig. Sanit./Fisc. Epid.

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Diretor Depto. Atenção Básica

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Proc. Dados

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Divisão Processamento de Dados

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Diretor Depto. Enfermagem

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Coordenador de Saúde

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Unidade de Saúde

DAS-III

4

R$ 1.621,00

Secretaria Ajunta

CAS

1

R$ 2.200,00

Controlador Geral do SAMU

DAS-I

1

R$ 2.200,00

Coordenador de Saúde Bucal

DAS I

1

R$ 2.200,00

Coordenado do CAPS I

DAS I

1

R$ 2.200,00

Coordenador da Unidade Mista Cacilda Braga

DAS I

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 17

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Ação Social

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Creche

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Ação e Assist. Social

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Assist. Idoso e Mulher

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Coordenador do Bolsa-Família

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Coordenador do CRAS

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Secretaria Adjunta

CAS

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 8

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Cultura e Turismo

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Cultura

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Turismo, Patr. Histórico, Artístico e Paisagístico

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Departamento do Jovem

DAS-III

1

R$ 1.621,00

TOTAL DE CARGOS 4

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Agricultura

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Agricultura e Pecuária

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Meio-Ambiente

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Pesca

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. Inspeção Animal

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Secretaria Adjunta

CAS

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 6

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Infra-Estrutura

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Praças e Cemitério Públicos

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Diretor Depto. De Iluminação Pública

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Controlador de Transporte

CAS

3

R$ 2.200,00

Secretaria Adjunta

CAS

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 7

 

SECRETARIA DE OBRAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Obras

CDS

1

R$ 5.000,00

Diretor Depto. Obras, Eng. e Planejamento

DAS-III

1

R$ 1.621,00

Secretaria Adjunta

CAS

1

R$ 2.200,00

TOTAL DE CARGOS 3

 

SECRETARIA DE ESPORTE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Secretário de Esporte

CDS

1

R$ 5.000,00

Dir. Depto Esporte

DAS II

1

R$ 1.640,00

TOTAL DE CARGOS 2

 

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR

Secretário de Relações Institucionais

CDS

1

R$ 5.000,00

TOTAL DE CARGOS 1

 

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VALOR

Secretário de Tecnologia da Informação

CDS

1

R$ 5.000,00

TOTAL DE CARGOS 1

 

ANEXO II - TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

GABINETE DO PREFEITO

12

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

13

SECRETARIA DE FINANÇAS

5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

20

SECRETARIA DE SAÚDE

17

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

8

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

4

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE

6

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

7

SECRETARIA DE OBRAS

3

SECRETARIA DE ESPORTE

2

SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

01

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

TOTAL

103

 

CARGO: COORDENADOR DO CAPS I

Remuneração: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

Forma de Provimento: Comissionado

Atribuições:

 

• Gestão de Equipe e Rotinas: Coordenar a equipe interdisciplinar, definindo fluxos de acolhimento, atendimentos (individuais/grupo), visitas domiciliares e reuniões clínicas para alinhamento tecno-assistencial.

• Gestão Administrativa: Elaborar e implementar o plano de trabalho anual, gerenciar recursos financeiros, materiais e indicadores de desempenho (metas do sistema de informações).

• Articulação em Rede (RAPS): Estabelecer parcerias com Atenção Básica (UBS), serviços residenciais terapêuticos, CRAS/CREAS e UPA, garantindo o acompanhamento integral do usuário.

• Educação Permanente: Fomentar a capacitação contínua da equipe, focando na reabilitação psicossocial e evitando lógicas manicomiais.

• Representação e Monitoramento: Representar o serviço, realizar relatórios mensais e garantir o cumprimento da Política Nacional de Saúde Mental.

• Acolhimento e Cuidado: Monitorar o acolhimento de crises e a garantia de direitos dos usuários e familiares.

 

CARGO: COORDENADOR UNIDADE MISTA CACILDA BRAGA

Remuneração: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

Forma de Provimento: Comissionado

Atribuições:

 

• Gestão da Equipe e Recursos Humanos: Liderar equipes de ESF, enfermagem e administrativo; organizar escalas de trabalho, férias e prontuários.

• Gestão de Insumos e Infraestrutura: Garantir o abastecimento de materiais (vacinas, medicamentos), manutenção da estrutura física e da vigilância sanitária.

• Monitoramento e Avaliação (Indicadores SUS): Monitorar indicadores de saúde (hipertensão, diabetes, pré-natal), garantindo a correta alimentação dos sistemas de informação (e-SUS).

• Articulação e Rede: Articular a unidade com outros pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e com o território.

• Acolhimento e Humanização: Organizar o acolhimento com escuta qualificada, humanizando o atendimento e solucionando problemas dos usuários.

• Educação Permanente: Promover treinamentos e capacitações para os profissionais


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:2AC2A626